102 resultados nos descritores e sumários · 961 no texto integral
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administração executiva, ou seja, não pode ofender a autonomia do poder administrativo [o núcleo essencial da sua discricionariedade], enquanto medida definida pela lei daquilo que são os poderes próprios
Relator: CARLOS MOREIRA
posição de superioridade. 2. - Se, ao invés, a apreciação do pedido depender, exclusiva ou essencialmente, da interpretação e aplicação de normas de índole jurídico-privada e, na acção, o ente
Relator: COELHO DA CUNHA
providências relativas a procedimentos de formação de contratos dependem, no essencial, da ponderação relativa de interesses previstas no artigo 132º n.º6 do CPTA. II- Ao contrário
Relator: ISOLETA COSTA
pressuposto ou requisito essencial para o decretamento da providência cautelar de arresto que o requerente da mesma seja credor do requerido, tenha sobre ele um crédito. II Embora em sede
Relator: Fonseca Carvalho
contender com a defesa do contribuinte se deveria ter como preterição de formalidade não essencial. 3 – Em direito tributário a fundamentação dos actos deve obedecer aos requisitos do artigo 125º
Relator: EDUARDO MARTINS
parte da ilicitude do tipo legal de crime, não deve ser vista como elemento essencial da acusação, sendo antes um mero elemento circunstancial
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
profissional do magistrado e a imagem da Justiça em geral. Este constitui uma garantia essencial para o cidadão que a sua causa seja julgada em legalidade e equidade
Relator: RUI PEREIRA
perceber. III – O regime estabelecido no artigo 310º do Cód. Civil destina-se essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
deixar de ser a inadmissibilidade da instrução, decorrente da preterição de formalidade que é essencial
Relator: GONÇALVES FERREIRA
dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser essencial ou determinante. II - Em caso de dolo incidental, o negócio é válido, mas, apenas, nos termos em que teria
Relator: PAULO GUERRA
liberdade condicional respeitante ao cumprimento de 2/3 da pena de prisão, acentuam-se essencialmente razões de prevenção especial. Já serão razões de prevenção geral a aliar-se às de prevenção
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mesmos, com os motivos aí adiantados para o efeito a corresponderem, na sua essencialidade, àqueles que agora foram invocados em sua defesa na acção, e sem sequer que o consumidor
Relator: JOSÉ CORREIA
económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial sob o ponto de vista fiscal é a onerosidade do vínculo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
uníssono, duas funções, uma de natureza exógena e outra de cariz endógeno, é essencial assegurar a suficiência e clareza da fundamentação, particularmente do acto tributário, sob pena de estarmos postados
Relator: JOSÉ CORREIA
712º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento, destinando-se essencialmente à sanação de manifestos erros de julgamento, de falhas mais ou menos evidentes na apreciação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
prova de o avalista e o banco exequente terem reconhecido por acordo a essencialidade do “motivo” sobre o qual teria incidido o erro. V - Erro de julgamento não se deve
Relator: FRANCISCO CAETANO
partir de uma mera administração de facto (não convencionada nem normatizada), pressuposto essencial de tal obrigação é que se trate de uma administração de bens alheios
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
impusesse a execução de trabalhos a mais, sendo que tal ordem constitui elemento essencial para se pudesse reclamar o respectivo pagamento que, mesmo assim deveria obedecer ao regime previsto
Relator: JOSÉ CORREIA
estipulado na lei. IV) -Não ocorre qualquer nulidade por falta de qualquer elementos essencial do acto de liquidação, consubstanciando a inexistência do facto tributário o vício de violação
Relator: JOSÉ CORREIA
recorrido, para fundamentar o indeferimento liminar, baseia-se apenas na petição inicial, tendo sido essencial para a decisão uma conclusão que se formulou sobre as questões da alegação do prejuízo