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517/08.9JACBR.C1
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Relator: LEONES DANTAS
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Aviso n.º 136/2010 Por ordem superior se torna público ter a
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O prazo de 30 dias do art. 328.º, n.º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Ainda que a decisão instrutória padeça de alguma deficiência, não deve