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Relator: José Correia
decisão recorrida errou ao aplicar ao caso sub judice as interpretações jurisprudenciais resultantes de processos distintos, com sujeitos, regimes estatutários e regimes disciplinares diferentes que em nada se assemelham aquele ... penas a que estava sujeito, entre elas a de prisão disciplinar. IV) -No processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova e da discricionariedade administrativa da pena aplicada
Relator: CRUZ BUCHO
incidente do processo de execução do MDE Com efeito, a entrega temporária apenas é permitida, na pendência de um processo de execução, em dois casos distintos: a) como incidente prévio ... cometidas em momentos e locais distintos, as quais estão inclusivamente a ser processadas em processos e tribunais distintos - a entrega temporária não pode realizar-se no âmbito
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
seguinte forma: - Se no processo subsequente, nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado ... pelo contrário o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente, e neste existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e por isso não
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
seguinte forma: - Se no processo subsequente, nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado ... pelo contrário o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente, e neste existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e por isso não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
exclusão da responsabilidade civil contratual.» Ficou, pois, assente que o pedido de indemnização em processo penal só pode fundar-se em responsabilidade civil extracontratual (art. 483.º do C.Civil, aplicável ... causas de pedir em que se sustentam são distintas – a responsabilidade civil que pode ser feita valer no processo penal não emerge do incumprimento das obrigações contributivas, mas apenas
Relator: CARLOS BARREIRA
suspensa na sua execução. III – Portanto, a comparação dos regimes processa-se ante realidades distintas onde o favor libertatis assume notoriamente carácter de privilégio: uma pena suspensa é mais favorável
Relator: Fonseca da Paz
taxa de justiça fixada na sentença se têm um interesse próprio e distinto do dos outros no processo que instauraram, dependendo a sua legitimidade de circunstâncias individuais próprias
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
para recorrer do despacho do chefe de serviço de finanças que, em sede de processo de contra-ordenação, lhe aplicou uma coima; 2. Mas carece de tal legitimidade, a pessoa ... pessoa colectiva são completamente distintos dos atribuídos à arguida, e também se visa impugnar decisão diversa da proferida no mesmo processo de contra-ordenação
Relator: José Gomes Correia
Tratando-se de dois actos distintos e sujeitos a meios impugnatórios diferentes não pode este Tribunal conhecer de ambos no mesmo processo. VIII) -Não ocorre desvio de poder quando
Relator: TELES PEREIRA
respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos ... bloqueie a ulterior apreciação dessa mesma nulidade pelo Tribunal de primeira instância, quando o processo lhe retorna; III – A estrutura e a tramitação de um procedimento cautelar comum (no qual
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Após o interrogatório judicial, o juiz, se decidir aplicar uma medida de coacção distinta do TIR, apenas poderá ponderar os factos que tiverem sido comunicados ao arguido nos termos ... comunicação, no entanto, não delimita o objecto do processo penal, que continua em aberto até à acusação. III - Só ocorrerá a nulidade prevista
Relator: VASQUES OSÓRIO
reconhecimento teve lugar» (Prof. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 416). Esta modalidade de reconhecimento obedece aos seguintes passos: - Na ausência da pessoa que deve efectuar ... sucede é que a pessoa que deve efectuar a identificação é colocada numa divisão distinta daquela onde se encontra o grupo que inclui o cidadão a identificar, separadas
Relator: FERNANDO VENTURA
preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não se trata, na liberdade condicional ... tenha que proferir uma decisão, bem como no direito do arguido a intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
320º al. a) do CPC; - Quando o autor pretenda trazer ao processo um réu subsidiário nos termos do art° 31º-B (art° 325° n° 2) ou seja nos casos ... Para se determinar o valor da causa e se os pedidos são ou não distintos deve atender-se a estes e aos interesses que os litigantes se propõem fazer valer
Relator: JORGE GONÇALVES
definida como “a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá ... normal nas lides judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal (declarações e testemunhos), versões distintas, a impor que o julgador seja conduzido, irremediavelmente, a uma situação de dúvida insuperável
Relator: LUCAS MARTINS
pela FPública reclamada; 5. A defesa por excepção traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva, modificativa ... negação dos factos invocados pelo autor, acompanhada da sua justificação, através de "(...) outros factos distintos que se lhe contraponham ou informem (_.)" por forma a que "(...) a sua negativa ganhe consistência
Relator: CORREIA PINTO
Setembro, e 48/2007, de 29 de Agosto deram origem a dois mecanismos distintos para a efectivação da aplicação retroactiva de lei penal mais favorável. Um deles está previsto na última ... outro mecanismo é o que resulta do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, aplicável aos restantes casos, cuja efectivação depende de pedido do condenado e de realização
Relator: GOMES DA SILVA
pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima do art. 1407º-nº7 CPC, obedece a critérios de legalidade estrita, sendo sempre dependência ... instância preliminar carece de razão, por configurar acto/diligência contra a economia do processo e incapaz de atingir qualquer direito substancial ou expectativa razoável, perante a fatalidade daquela morte processual
Relator: ISABEL ROCHA
cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto ... 55º, a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento. Não é pois este o processo próprio para obter a entrega de parte de um prédio que foi objecto do comodato
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo