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Relator: RUI PEREIRA
fundo, às vinculações constantes da sentença de 27-3-2006. III – O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de 27 de Abril de 1966, não se aplica ... artigo 7º, nº 2 do Cód. Civil]. IV – Existe uma clara incompatibilidade entre o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e o estatuído no artigo
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: TELES PEREIRA
I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução
Relator: JORGE DIAS
1. Não pode valer como meio de prova um controlo efectuado com
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A noção de grandes superfícies comerciais para efeitos de horário de funcionamento
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Decreto-Lei n.º 308/2009 Visto e aprovado em Conselho de Ministros
Portaria n.º 1257/2009 Artigo 6.º de 14 de Outubro Aditamento
Portaria n.º 1366/2009 a simplificação e a clarificação de algumas disposições
Portaria n.º 1162/2009 de 2 de Outubro O Regulamento de Aplicação
Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro TÍTULO I O
Relator: ISABEL VALONGO
A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 30 de Setembro de 2009
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009
Portaria n.º 1104/2009 de 24 de Setembro Pela Portaria n.º
Decreto-Lei n.º 236/2009 Objecto de 15 de Setembro O presente
DIRECTIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2009/73/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO