66 resultados
Relator: JOSÉ CORREIA
caducidade do direito a deduzir impugnação judicial como doutamente declarado na sentença. XV) -O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local ... reclamação, recurso ou impugnação, podendo a administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor. XVII) -Em face destas disposições
Relator: Eugénio Sequeira
mesmo; 2. Tendo sido remetida carta registada com A/R para tal notificação para o domicílio fiscal do contribuinte, que não veio devolvida, antes veio o respectivo A/R, assinado pelo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas ... verificação do pressuposto substantivo de que a beneficiária dos lucros distribuídos tem domicílio fiscal em um outro Estado-membro, tal como dos demais requisitos, não foi directamente regulado no texto
Relator: JOSÉ CORREIA
acto administrativo, mas já não para efeitos de cobrança através de processo de execução fiscal cuja competência está atribuída aos serviços de finanças tributários pelo artº 28º ... ainda resulta a regra de que a competência territorial para a execução fiscal é determinada pelo domicílio ou sede do devedor. IV) -O recurso interposto e não admitido baseia
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: EMÍDIO COSTA
1. Está legitimado para requerer a insolvência do devedor, para além do
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Os Tribunais Administrativos não detêm competência material para conhecerem de acção
Cessação da isenção prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF
Exportação de material relacionado com actividades educativas
Conceito de “aquisição”, para os efeitos previstos no nº3 do artigo 32º
DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009
SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS Código do Serviço de Finanças 01 DECLARAÇÃO 2 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I – Não é no processo de expropriação que cumpre rectificar a DUP
A Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa
DIRECTIVA 2009/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Decreto-Lei n.º 292/2009 […] de 13 de Outubro 1— ..................................... Nos termos