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Relator: JOSÉ CORREIA
mora há mais de 24 meses desde a data do vencimento e exista prova de que foram efectuadas diligências para a cobrança dos mesmos. III) -É legal a correcção efectuada ... insolvente desde que não subordinadas a uma condição suspensiva pelo que, caberia à impugnante provar que, no caso concreto, a dívida em causa e sobre a qual foi constituída
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
promotores se obrigaram pessoal e solidiariamente a reembolsar o mutuante, o facto de um dos promotores ter deixado de ser gerente da sociedade para quem a dívida foi passada, nenhum ... vinte anos, contido no Código Civil; 3. Ainda que não seja por impostos, provindo tal dívida de contrato de direito público, a prescrição pode ser conhecida oficiosamente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
lado, uma situação de facto consumado quando seja impossível a reintegração específica da esfera jurídica do lesado, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente ... requerente cautelar, colocado em regime de mobilidade especial, a alegar e a provar que o seu vencimento, reduzido nos termos desse regime, é insuficiente para prover à satisfação das suas
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
autorização para a fusão por incorporação entre associações sindicais, decorrendo imediatamente deste último facto. 5- Tem-se entendido maioritariamente ser necessária a comunicação da ocorrência em 15 dias mas resulta ... pouco importando que o senhorio possa vir a tomar conhecimento do facto para além de tal prazo. 6- A expressão feita constar de “1- Os autores são donos e legítimos
Relator: Francisco Rothes
Público, essa crítica fica-se, a este nível, pelo plano ético, não podendo aquele facto suportar a conclusão de intempestividade do recurso deduzido pela Fazenda Pública, que só pode contar ... caso de tal ser possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções. IV - No caso de tributação por métodos indiciários, a lei impõe especial
Relator: BERNARDO DOMINGOS
19º, al. c), do DL nº 522/85, de 31/12, não basta que a seguradora prove que o condutor circulava sob os efeitos do álcool, antes se torna necessário que comprove ... mesmo modo, na apreciação concreta do nexo causal, deve relevar de sobremaneira o facto de a taxa apresentada constituir ilícito criminal, (taxa igual ou superior a 1,2g/l) porquanto
Relator: FERNANDO BENTO
receio de perda da garantia patrimonial pressuposto do decretamento do arresto afere-se pelos factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade do perigo de perda ... crédito, mesmo desconhecendo-se a existência de outros bens ao devedor ou não se provando que aqueles fossem os únicos bens dele, porquanto o dinheiro é um bem fácil
Relator: FERNANDO VENTURA
Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente ... confissão integral e sem reservas e determina o efeito de renúncia à produção de prova consignado na al. a) do nº2 do artº 344º do Código de Processo Penal, forma
Relator: MATA RIBEIRO
I - A previsão relativa à competência territorial do artº 77º n.º
Relator: FERNANDO VENTURA
Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente ... exame, repetindo a análise do ar expirado. IV. – Ocorre erro notório na apreciação da prova “quando em operação de fiscalização de condutor para detecção de nível de alcoolemia no sangue
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O facto da ofendida declarar não desejar procedimento criminal contra os
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A causa de pedir tem que ser inteligível, isto é, o
Relator: Moisés Rodrigues
I - Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas
Relator: JOSÉ LÚCIO
prisão preventiva aplicada ao arguido, se este não trouxe aos autos qualquer facto novo relevante, entretanto ocorrido ou conhecido, susceptível de se repercutir quer nos indícios da prática ... ainda os demais receios apontados, designadamente no que se refere ao inquérito e à prova. III - A sujeição do arguido a outra medida, designadamente a obrigação de permanência no domicílio
Relator: Eugénio Sequeira
matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida não deve ser alterada quando a recorrente não indica quais os concretos pontos incorrectamente julgados e, oficiosamente, pelo Tribunal, também ... proíbe que a AT em sede de procedimento de inspecção, possa aproveitar elementos de prova legalmente recolhidos por derrogação do sigilo bancário dos sócios-gerentes da contribuinte, a propósito
Relator: GOMES DA SILVA
prestação de alimentos devida ao cônjuge e ex-cônjuge, nos casos de separação de facto, de dissolução ou até de anulação do vínculo, afere-se mais pela manutenção ... dias ou se o pedido improceder. 3. Cabendo ao autor o ónus de provar o respectivo estado de necessidade e a relação que vincula o réu a tal prestação
Relator: Francisco Rothes
limite (art. 41.º do CIEC). III - O julgamento da matéria de facto deve incidir exclusivamente sobre factos (que relevem para a decisão, à luz das diversas soluções jurídicas plausíveis ... audição e não invoca facto novo algum. VI - A fundamentação destina-se, essencialmente, a dar a conhecer ao contribuinte as razões de facto e de direito que estiveram na prática
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- Para que cumpra a sua finalidade preventiva a pena acessória de
Relator: José Correia
eventual delegação ou subdelegação de competências sendo que não é feita qualquer prova disso nos autos. III) -Ademais e por injunção do n° 8 do art. 199 do CPPT ... causa o Acordo permitido e aqui celebrado ao abrigo do DL 316/98, o facto de a Administração Fiscal vir resolver ou rescindir o Acordo/contrato que celebrou com a ER, naquele
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Seja qual for o entendimento que se perfilhe para a expressão