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Relator: RIBEIRO CARDOSO
direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ... noção de excepcional complexidade está, em larga medida, referenciada a espaços de indeterminação pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do procedimento; a integração
Relator: ANTÓNIO ALBERTO MIRA
I. – O desconto da prisão preventiva é de funcionamento “automático/obrigatório
Relator: FERNANDO VENTURA
1- A intervenção do juiz de instrução no nosso sistema processual penal
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – A circunstância modificativa da pena reincidência depende da verificação de pressupostos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
A unidade da acção ou da omissão nos crimes negligentes não exclui
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito positivo assevera que todo o negócio jurídico deve ser
Decreto do Presidente da República n.º 152/2008 tivos termos de referência
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 23 de Dezembro de 2008
Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-A/2008 Através do Decreto
Decreto do Presidente da República n.º 163/2008 O Presidente da República
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008
Portaria n.º 1497/2008 3.1 — Apreciação e análise de plano de protecção
Portaria n.º 1550/2008 de 31 de Dezembro MINISTÉRIOS DA ECONOMIA Com
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – No âmbito do incidente de revisão de incapacidade se alguma das
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008
Portaria n.º 1318/2008 de 14 de Novembro de 14 de Novembro
Portaria n.º 1348/2008 entrada em vigor da Portaria n.º 229
Decreto-Lei n.º 214/2008 Formas de votação de 10 de Novembro