224 resultados

  1. DR-I

    Decreto n.º 18/2008

    Decreto n.º 18/2008 a) «Autoridade competente» significa a autoridade ad- de

  2. DR-I

    Portaria n.º 518/2008

    requisitos de habilitação e expe- 1 — O pedido de licenciamento ou comunicação prévia riência profissional a observar para a credenciação desses dos empreendimentos turísticos a que se refere o artigo ... camas (individuais e duplas) fixas profissional a observar na credenciação de técnicos e en- e convertíveis; tidades são os seguintes: c) Capacidade prevista para outras unidades de uti- lização, nomeadamente