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Relator: JOSÉ CORREIA
268º da CRP), as restrições àquele direito terão, sempre, de se conformarem com o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade. IV)- Assim, o critério geral das restrições deve ... dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial, aquisições) que podem respeitar à esfera de privacidade, mas não de intimidade de quem, por imperativo legal os forneceu. VIII)- Por isso
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I — Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos como a
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: HÉLDER ROQUE
I – O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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1.Os titulares duma servidão de aqueduto em que a condução da água
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 454º da Lei nº 35/2004, de 9/07, refere que
Acórdão n.º 442/2007 Processo n.º 815/2007 Acordam, em plenário, no
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Portaria n.º 1047/2007 de 31 de Agosto Pela Portaria n.º
Portaria n.º 1029/2007 Engenharia de Computação e Instrumentação Médica de 30
Portaria n.o 765/2007 de 6 de Julho MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA Pela
Portaria n.º 782/2007 de 19 de Julho O Decreto-Lei n
Relator: GAITO DAS NEVES
Existirá abuso de direito, se o autor pretende que o réu seja
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
1. A propósito da protecção de dados pessoais nos serviços de telecomunicações
Relator: GOMES DA SILVA
1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro
Relator: FERNANDO BENTO
Justifica-se a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Numa expropriação parcial, o expropriado deve ser ressarcido de qualquer prejuízo
Relator: GABRIEL CATARINO
Face à invocação do sigilo bancário, o juiz ou considera tal recusa