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Relator: JOSÉ CORREIA
matrizes e às avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de esgotos apenas poderá ser liquidada em relação a prédios devidamente inscritos na matriz predial e avaliados segundo ... notificada da 1.a avaliação, ficou a impugnante impossibilitada de contra ela reagir, esgotando os meios graciosos (requerendo uma 2a avaliação) e, eventualmente, de impugnar contenciosamente a decisão final
Relator: JOSÉ CORREIA
1.- Nos casos em que o contribuinte não forneça à AT os
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio do inquisitório permitia, por isso, que a Administração recorresse a todos os meios de prova em direito permitidos, procedesse a diligências não requeridas, investigasse sobre matérias conexas que não ... imóvel, seja a indirecta, como a assente em presunções) recomenda um esgotamento dos mecanismos administrativos de reapreciação, como meio de procurar diminuir essa carga subjectiva e, tendencialmente, promover a fixação
Acórdão n.º 442/2007 Processo n.º 815/2007 Acordam, em plenário, no
Lei n.º 58/2007 1 — O PNPOT aplica-se a todo o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007 3 — Determinar que os
Portaria n.º 782/2007 de 19 de Julho O Decreto-Lei n
Relator: RUI BARREIROS
Perante a alteração das circunstâncias, admite-se a modificabilidade da decisão homologatória
Decreto-Lei n.o 27/2007 Promulgado em 25 de Dezembro de 2006. de