PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 13/2007
Relator: LEONES DANTAS
Organização das Nações Unidas - tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU
14 resultados
Relator: LEONES DANTAS
Organização das Nações Unidas - tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU
Relator: SILVA FREITAS
1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade
pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele
direito de asilo aos acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente as consequências decorrentes desse acolhimento. ameaçados de perseguição em consequência
Lei n.º 40/2007 Os interessados na constituição da associação formulam de
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
presente lei aplica-se a cidadãos nacionais e Republicação a apátridas e estrangeiros residentes em Portugal. 2 — Em relação aos estrangeiros sem residência per- É republicada, em anexo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear
1.os cidadãos nacionais; 2.os cidadãos de Estados- membros da Comunidade Europeia 3.os apátridas ou cidadãos estrangeiros que beneficiem do estatuto de refugiado político; 4.os cidadãos estrangeiros provenientes de países ... estudantes portugueses. No tocante ao tratamento a dispensar aos cidadãos estrangeiros e aos apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, estabelece o artigo
cidadãos nacionais; 2. os cidadãos de Estados membros da Comunidade Europeia 3. os apátridas ou cidadãos estrangeiros que beneficiem do estatuto de refugiado político; 4. os cidadãos estrangeiros provenientes ... estudantes portugueses. No tocante ao tratamento a dispensar aos cidadãos estrangeiros e aos apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, estabelece o artigo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Decreto do Presidente da República n.o 10/2007 de 16 de Janeiro Artigo