DR-I
Diário da República n.º 249, 1.º suplemento
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007
exercer as respectivas medidas cautelares necessárias e Artigo 10.º adequadas. Acesso à zona contígua 2 — Para efeitos do estabelecido no número anterior, devem ser mutuamente disponibilizadas, em tempo útil ... fiscalização e de polícia todas as informações necessárias a uma condução eficaz na zona contígua (ZC), incluindo a interdição de acesso das acções e operações a realizar
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2007
Relator: TAVARES DE PAIVA
São condições para o decretamento do arresto: A – O arrestante deverá provar
Relator: ANTERO VEIGA
- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do
Relator: FERNANDO BENTO
I - Manter imobilizada uma viatura não danificada e em condições de circular
Decreto-Lei n.º 372/2007 Definição de PME de 6 de Novembro
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Os pedidos de ratificação de embargo extrajudicial e de reposição dos
Relator: SILVA RATO
Tendo as partes celebrado um negócio jurídico sujeito a uma formalidade ad
Relator: EDUARDO TENAZINHA
A falta de citação impõe a nulidade de todo o processado após
Relator: SILVA FREITAS
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
A constituição de uma servidão por usucapião pressupõe que se prove que
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Não constitui caso de força maior que obste ao despejo o facto
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Só se verifica nulidade de sentença por falta de fundamentação de
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007 O Plano de Ordenamento
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007 O Presidente da República
área rante e os limites da área da carta da Reserva Ecológica territorial contígua à cidade de Amarante, delimitada pelo Nacional aprovada para o concelho de Amarante. rio Tâmega, pela ... edifício, a existência de infra- para uma via pública dos edifícios e terrenos contíguos e que -estruturas de acesso público, de abastecimento de água, de é definida pela intercepção
Portaria n.º 1351/2007 de 12 de Outubro Com fundamento no disposto