TCANsó sumário
00093/03 - PORTO
Relator: Valente Torrão
inclusão das gratificações auferidas pelos funcionários dos casinos na alínea h) do artigo 2º do CIRS não extravasa o sentido e limite de autorização legislativa dada pelo artigo
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Relator: Valente Torrão
inclusão das gratificações auferidas pelos funcionários dos casinos na alínea h) do artigo 2º do CIRS não extravasa o sentido e limite de autorização legislativa dada pelo artigo
Relator: Eugénio Sequeira
1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer
Relator: Pereira Gameiro
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS
Relator: Eugénio Sequeira
1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer
Relator: RIBEIRO CARDOSO
redacção do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, é autorizada nos casinos e para os quais existem regras de execução, actualmente reunidas na Portaria n.º 817/2005
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete
DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I- O objecto da proibição (violação do segredo de justiça) não é
Relator: ALBERTO BORGES
1 - A sentença deve conter, sob pena de nulidade, uma exposição, tanto
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: ELISA SALES
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera
Relator: JORGE DIAS
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não