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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são elemento do tribunal, enquanto tal) dá-se o nome de terceiros. IV. O processo, numa perspectiva interna, analisa-se numa relação jurídica plurilateral que se estabelece entre as partes ... qual resultam para e entre os mesmos vínculos juridicamente relevantes e que se mostram disciplinados legalmente V. A instância é, no início, conformada pelo autor/requerente/exequente no seu articulado inicial quanto
Relator: Xavier Forte
processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório do pessoal docente é o concurso e o desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato de provimento , quando ... haja conveniência em confiar a técnicos especializados a regência de disciplinas tecnológicas , artísticas , vocacionais e de aplicação ou que constituam inovação pedagógica. II)- Sendo a componente lectiva do pessoal docente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
não ser manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito”. IV. E pela “ponderação ... Perante Acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que aplica a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia, a ponderação dos interesses públicos e privados, em confronto, determina
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
privilegiados e passaram a ser considerados credores comuns, como todos os restantes; 2. A disciplina legal advinda do estatuído no artigo 97º do CIRE, na medida em que extingue ... normas que regem as dívidas fiscais e princípios consagrados no Código de Procedimento e Processo; 3. No contexto do processo de insolvência está acolhido o princípio da igualdade dos credores
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dirigido pelo seu funcionário. IV. A CGA após lhe ser enviado ou remetido o processo na sequência dos trâmites previstos ... tinha à sua disposição, pronúncia essa ao abrigo do regime legal de aposentação disciplinado pelo referido DL, considerando a data em que o requerimento deu entrada nos seus serviços
Relator: MIGUEZ GARCIA
Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, Coimbra, 1988, p. 6 - “A vocação do ministério ... processada, essa actividade revela uma dimensão que não pode ser considerada como função própria de uma parte, até por isso se compreendendo que se negue carácter “adversarial” ao nosso processo
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
Essa natureza pode ser conhecida no processo do contencioso administrativo, pelo menos a título prejudicial, com efeitos restritos a esse processo (artigo 15.º do CPTA, aprovado pela ... pessoas colectivas de direito público, que não se coadunam com os princípios gerais que disciplinam a actuação da Administração
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Quando o decidido por força do caso julgado penal tenha reflexos
Relator: Xavier Forte
42º , do DL nº 152/92 , sendo que o artº 36º prevê três formas de processar a reposição daqueles dinheiros : por compensação , por dedução não abatida ou por pagamento através ... forma , verificar da possibilidade , ou não , da utilização , desta ou de outra forma de processar a referida reposição . III)- No caso « sub judice » , não foi possível o recurso ao mecanismo
Relator: Cristina dos Santos
atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir ... visou justamente o exercício de funções de consultadoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação emergentes de infracções ao novo Código da Estrada, aprovado pelo
Relator: Rui Pereira
atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir ... visou justamente o exercício de funções de consultadoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação emergentes de infracções ao novo Código da Estrada, aprovado pelo
Relator: MIGUEZ GARCIA
verdade, só a hipótese da remissão, em bloco, para a disciplina legal da burla, se mostra compatível com o próprio texto da Lei n° 75/98, donde não transparece a preocupação ... decorre do n° 4 do artigo 49° do CPP, fazendo aplicar ao caso a disciplina dos respectivos n°s 1, 2 e 3. IV – E o que acontece quando
Relator: MIGUEZ GARCIA
efeito, apenas se averiguou que este arguido já foi julgado no âmbito de determinado processo, tendo sido condenado por sentença já transitada em julgado, na pena de 60 dias ... mero juízo categoricamente formulado. VI – No tocante à matéria de facto, esta disciplina legal reconduz-se a dois aspectos: a liberdade a que está adstrito o convencimento do juiz
Relator: Aníbal Ferraz
1. Estatuía o art. 1.º CIMV (aprovado pelo DL. 46 373
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º