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Relator: Fonseca da Paz
insuficiente a partir dessa mesma notificação, ainda que, dentro daquele prazo fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contivesse, ofende manifestamente ... conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso seja contencioso ou hierárquico e se são idênticas as razões para
Relator: Cristina dos Santos
1.A distinção entre a organização de quadros por dotação global de
Relator: Dulce Neto
obrigação da sua remessa oficiosa ao órgão competente (independentemente de o erro cometido pelo interessado ser desculpável ou não). 2. Apesar de a reclamação graciosa dever ser dirigida, em princípio
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
corte realmente exista como construção no exacto local em que o interessado pretende reconstruir
Relator: REGINA ROSA
prova relativa ao estado civil do beneficiário e à circunstância de o respectivo interessado ter vivido desde há mais de dois anos com o falecido . II – A Lei nº 7/01
Relator: José Correia
situação tributária da empresa compradora, o certo é que a Administração Fiscal faculta aos interessados tal informação e, assim, a impugnante devia assegurar-se de que estão reunidos todos
Relator: ROSA TCHING
tornas passe a credor delas. 7º- Por isso, ainda que o quinhão de um interessado licitante já se encontre preenchido, e até em excesso, em virtude do direito de escolha ... tinha licitado, se cada um deles, exceder o limite do quinhão do interessado não licitante que requereu a composição do seu quinhão
Relator: ARTUR DIAS
Expropriações. III – De acordo com o nº 3 do artº 21º do CE, os interessados, o curador provisório e a entidade expropriante podem comparecer à vistoria ad perpetuam rei memoriam ... perito deve responder no seu relatório. IV – Agendada essa diligência e notificados os interessados para a sua realização, um mero atraso de cerca de 30 minutos no seu início não
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
credor de tornas pretender a composição de quinhões, o interessado que licitou em excesso tem o direito de escolher, de entre as verbas licitadas, as necessárias para preencher ... porém, limitado pela necessidade de conseguir uma equilibrada composição de quinhões de todos os interessados. III. O credor de tornas que requereu a composição do seu quinhão não pode
Relator: ARAÚJO FERREIRA
processo de inventário e que, também por isso mesmo, as normais garantias dos interessados não podem garantir-se, pode o Tribunal remeter os interessados para os meios comuns
Relator: MARIA AUGUSTA
manifesto que ao conceder prazos diferentes, o legislador quis necessariamente dar oportunidade ao interessado de optar por um deles, por isso que, se no prazo de 20 dias os interessados
Relator: Dulce Neto
improcedência desse fundamento releva apenas como causa de indeferimento da reclamação, permitindo ao interessado deduzir impugnação judicial com vista à apreciação do mencionado vício pelo tribunal. 4.ª O vício ... 102º/a) do CPPT), sob pena de se considerar sanado pela inércia do interessado, o que impede que seja invocado tanto em sede de reclamação deduzida para além dos citados
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condenação à prática do acto devido têm por objecto sempre a pretensão do interessado e, nessa medida, mesmo em face dum acto de recusa (recusa de emissão de decisão favorável ... presença dum processo de plena jurisdição cujo objecto diz respeito à pretensão material do interessado, à relação material controvertida que se constituiu e que remete para o tribunal o dever
Relator: HÉLDER ROQUE
hipótese de mútuo oneroso, a favor de outrem, em que os dois contraentes são interessados na promessa, dependendo a sua revogação do consentimento do promitente. 2. O mandato conferido também ... interesse do mandatário não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa. 3. A conduta assumida pelo réu, ao utilizar uma procuração que continha
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto expresso de indeferimento por parte da entidade administrativa sobre a pretensão formulada pelo interessado revogando o deferimento tácito (cfr. arts ... indeferimento faz desaparecer da ordem jurídica o mencionado acto de deferimento tácito. IX. O interessado, uma vez notificado do acto expresso de indeferimento, deve reagir à prolação deste, impugnando
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
também no que concerne à celeridade, se sobrepõe aos interesses individuais dos respectivos interessados directos. II – Nenhuma dúvida subsistindo acerca da localização da parcela no imóvel objecto de expropriação, impunha ... expropriação, apenas destinado a estabelecer a justa indemnização a favor dos expropriados e outros interessados, discutir-se e/ou decidir-se sobre questões como a alteração ou correcção de inexactidões dela
Relator: Aníbal Ferraz
processo ao tribunal competente, o art. 18.º n.º 2 CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria ... remessa. 2. Omitida tal possibilidade de impetrar, tem de julgar-se que o interessado na remessa, desrespeitando um prazo peremptório, perdeu o direito de utilizar tal faculdade conferida
Relator: António Vasconcelos
decisão, e que o órgão da Administração que a vai proferir, sem audiência do interessado justifique essa urgência. 3 - Estando em causa uma actividade estritamente vinculada da Administração e verificando ... fundamento na preterição de formalidade prevista no art. 100.º do CPA beneficiaria os interessados, uma vez que o órgão decidente iria praticar um novo acto com igual conteúdo decisório
Relator: Xavier Forte
conteúdo do acto é o devido segundo a lei , a audiência prévia do interessado , quando devida , degrada-se em formalidade não essencial , se omitida , não tendo por isso , força invalidante ... direito , no caso dos autos , já que a aposentação é requerida por um interessado , e não tem por causa o limite de idade , ou uma decisão disciplinar, onde as datas
Relator: António Vasconcelos
eficácia subjectiva relativamente ao acto em causa que, deste modo, não será oponível ao interessado, não operando a caducidade do efeito impugnatório enquanto tais elementos não forem levados ... notificação válida, nos termos do artigo 68.º do CPA, a circunstância de o interessado interpor recurso contencioso antes de receber a cópia do conteúdo do acto, entretanto solicitada