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Relator: FERNANDA XAVIER
Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz ... tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não
Relator: ESTELITA MENDONÇA
paradeiro, mas não se coibindo, quando foi ouvido em declarações, de dizer as verdadeiras razões, ou sela, não concordar com essa fixação por entender não poder pagar esse montante ... pretende tenha o instituto aqui em causa o grau de ilicitude do facto e da culpa do agente, etc.), há que formular um juízo de prognose, em termos de obter
Relator: Xavier Forte
relevante para o efeito é que existam os factos , mormente a relação jurídica suspensa , e a norma aplicada . Saber se os factos se subsumem na norma e se foi observado ... proferida no processo penal . IV)- No caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas a dos efeitos automáticos
Relator: Dulce Neto
125º do CPPT e no art. 668º al. d) do CPC. 2. O que verdadeiramente releva para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado ... CPPT. 4. A existência de boletins itinerários não é imprescindível para a prova dos factos necessários à qualificação dos abonos como ajudas de custo. 5. Assim, independentemente de os boletins
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ilegalidade, e que apure, sumariamente, se há fundado receio de constituição de situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses em causa ... necessidade de obras de reparação para assegurar tais interesses públicos, transforma-se num verdadeiro dever cuja omissão poderá vir a responsabilizar a administração pelos danos daí derivados; V. A invocada
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. O dano a indemnizar é o que necessariamente decorreu da não
Relator: José Correia
crise, conclui que não procede o argumento de que desconhece a identidade do verdadeiro autor do acto, que afinal se encontra perfeitamente identificado. X)- A essa luz, estamos perante ... realmente verificado e, pelo contrário, a prova por ele apresentada confirma o acerto desse facto
Relator: ALMEIDA SIMÕES
acrescidos poderes Relação sobre a modificabilidade da matéria de facto, em resultado da gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas em julgamento, não atentam contra a liberdade de julgamento do juiz ... ofensa de bens de carácter imaterial, ou seja, desprovidos de conteúdo económico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação económica
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação