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Relator: Xavier Forte
horário de trabalho constante dos pontos 3 e 4 , da matéria de facto provada , direito que ficou em perigo com o despacho ora impugnado . VI)- A requerente não demonstrou existirem ... principal for julgada procedente, se tornará impossível proceder à sua reintegração , no plano dos factos , da situação conforme à legalidade ou , ainda , que daí resultem prejuízos de difícil reparação para
Relator: Dulce Neto
devedor bens suficientes para o seu pagamento, cabe à credora (Fazenda Pública) alegar e provar factos que tornam credível e fundado o receio de diminuição dessa garantia patrimonial de cobrança ... presunção prevista no art. 136º nº 5 do CPPT, em que fica dispensada dessa prova). 2. Porque o receio de perda da garantia patrimonial tem de ser fundado, ele não
Relator: MARIA AUGUSTA
princípio é necessário que perante a prova produzida reste no espírito do julgador (e não no das partes) alguma dúvida sobre os factos que constituem o pressuposto decisão, não bastando ... Tribunal a quo não manifestou a existência de qualquer dúvida razoável acerca dos factos provados e muito menos que perante alguma dúvida tenha escolhido a tese desfavorável ao arguido
Relator: António Vasconcelos
matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando "dar como reproduzidos" os documentos, pelo que a fixação da matéria de facto através da mera
Relator: Dulce Neto
imposto devido se faça através do uso de método presuntivo sempre que se prove a existência de erros, omissões ou falsidades na escrita do contribuinte, que façam perder ... colectável. 4. No cumprimento desse ónus, não basta ao impugnante produzir contraprova, isto é, provar factos destinados a tornar duvidosos os pressupostos enunciados pela AF e a criar fundada dúvida
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentença em que em sede de fundamentação de facto não se discriminou qualquer facto, provado ou não provado, não formulou ou declarou a sua motivação quanto à factualidade em discussão ... direito a que se seguiu a decisão. II. Inexistindo decisão sobre a matéria de facto o Tribunal "ad quem", no uso do n.º 4 do art. 712º
Relator: RIBEIRO CARDOSO
juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador ... mereça e as circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta só da matéria de facto não tem correspondência directa nos depoimentos concretos, resultando antes da conjugação lógica
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
vítima seja seduzida. II. A idade da menor, com 14 anos na data dos factos, não constitui presunção de inexperiência sexual, pois que tal idade não é suficiente para ... sedução, nem que a mesma menor fosse inexperiente. IV. Não constando da matéria fáctica provada factos relativos à experiência ou inexperiência sexual da menor, nem factos donde se infira
Relator: António Vasconcelos
matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando "dar como reproduzidos" os documentos, pelo que a remissão para o conteúdo dos documentos não pode ... C.P.C. , ao exigir a especificação dos fundamentos de facto da decisão, refere-se à motivação ou fundamentação da mesma, no plano factual, cuja falta constitui nulidade de conhecimento oficioso
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
situações em que o Tribunal da Relação pode alterar a decisão da matéria de facto firmada pela 1ª instância, indicando-se no nº 1 do artº 690º-A do mesmo ... fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados . III – No quadro da responsabilidade civil extra contratual ou aquiliana, a factualidade integrante do direito
Relator: ALBERTO MIRA
dever de garante e o dever objectivo de cuidado. V - Decorrendo da matéria de facto provada que: - o co-arguido A... (dono da obra, detentor do domínio sobre a nova ... apesar de saber que tal espaço seria utilizado, como foi, por diversas crianças, destes factos decorre que sobre o co-arguido A... impendia o dever de garante da não produção
Relator: Xavier Forte
verificou qualquer despacho no sentido de indeferir aquela pretensão ( da realização de diligência de prova ) , violando o nº 3 , do artº 61º , do ED , tais omissões de formalidades não mantêm ... pelo preceito e é admitida em geral pelo artº 3º , 1 . VI)- Porém , os factos provados não deixam dúvidas sérias sobre a natureza dolosa dos comportamentos sancionados , cabendo , perfeitamento
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Seguros, SA, tendo em conta a responsabilidade assumida através da apólice referida nos factos provados 5º a 7º, são as responsáveis pelos danos causados no prédio dos autores, que deverão
Relator: GARCIA CALEJO
possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância e aos documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência
Relator: Dulce Neto
presunção de culpa consagrada no art. 13º do C.P.T. o gerente tem de provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial da empresa ... saber para evitar essa penhora e venda forçado de todo o património social, provando factos demonstrativos de que esse desaparecimento coercivo do património não se ficou a dever
Relator: FERNANDES DA SILVA
momento, apenas sendo possível oferecer, em qualquer estado do processo, os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência
Relator: Valente Torrão
prova de que tais transacções tiveram, efectivamente, lugar. 2. Se aqueles indícios não forem suficientemente fortes para se duvidar da veracidade de determinadas facturas ou o contribuinte provar factos capazes
Relator: Francisco Rothes
instância (art. 524.º, n.º 1, do CPC), que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude
Relator: ANSELMO LOPES
concluir que aquela revela especial censurabilidade ou perversidade do agente. IV – O facto de o ofendido ser agente das forças de segurança, militar da GNR, não opera de forma automática ... circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, tem de concluir-se da matéria de facto provada que há uma especial baixeza da motivação ou um sentimento particularmente censurado pela ordem
Relator: ARAÚJO FERREIRA
separação de bens. 2. Deve considerar-se ilidida a presunção se resultar dos factos provados na acção que a vida mercantil do réu marido, já muito antes do divórcio