TRC
585/05
Relator: JORGE ARCANJO
I – A norma do artº 267º, nº 1, do DL nº 59/99
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Relator: JORGE ARCANJO
I – A norma do artº 267º, nº 1, do DL nº 59/99
Relator: RICARDO SILVA
I – Foi dado como provado relativamente à difícil situação económica da empresa
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Cristina dos Santos
inquirição de testemunhas) realizadas oficiosamente, nesta fase. 2. A operação de subsunção da factualidade provada ao conceito identificado pelos substantivos abstractos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ... consubstanciam os deveres gerais; 4. Segundo: pelo juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão do normativo aplicável e consequente concretização dos referidos conceitos normativos
Relator: Eugénio Sequeira
1. Tendo a AT apurado indícios fundados de que o preço de
Relator: Valente Torrão
empresas ou sociedades de responsabilidade limitada é aplicável a lei vigente à data do facto gerador da respectiva responsabilidade. 2. No âmbito dessa responsabilidade prevista no artº 13º ... data em que a mesma tivesse sido posta a pagamento. 3. Deste modo, estando provado nos autos que, no prazo de pagamento voluntário das dívidas exequendas, o oponente
Relator: RICARDO SILVA
justificará haver algum atraso no facultar de cópias de gravação da prova aos interessados, a legitimar, por seu turno, a invocação de justo impedimento. III - Não é aplicável ao processo ... apresentação da motivação do recurso que vise impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto e a falta de previsão de tal acréscimo não constitui uma lacuna que deva
Relator: Fonseca Carvalho
Representante da Fazenda Publica apenas cabe alegar os factos demonstrativos do tributo ou da sua provável existência, os fundamentos do receio de diminuição de garantias de cobrança e a relacionação ... respeitam bem como o seu montante concreto são meios bastantes para a prova perfunctória da sua existência a que alude o artigo 136 do CPPT. III Face à natureza
Relator: Gonçalves Pereira
fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal. 2) Mostrando-se provado nos autos que um candidato ao realojamento no âmbito do PER na cidade de Lisboa ... Dec.Lei nº 271/03, de 28 de Outubro. 3) A isso não obsta o facto de o concelho de Mafra não dever ser considerado limítrofe do de Lisboa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Sendo certo que no furto o valor patrimonial da coisa tem
Relator: Fonseca Carvalho
Não deve sofrer censura o facto de o contribuinte na impossibilidade de fazer repercutir em exercícios posteriores ao do da aquisição de bens amortizáveis o custo total desses bens ... não está impossibilitado de comprovar através de outros meios de prova a efectivação de custos ainda que não documentados ou insuficientemente documentados e bem assim a sua indispensabilidade nos termos
Relator: Fonseca Carvalho
1 - Não pode dizer-se que o oponente que foi um dos
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Segundo o nosso Código Penal, há três situações em que o
Relator: MÁRIO SERRANO
respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender ... proceder à detenção do autor do crime, seja em flagrante delito (v.g., se o facto criminoso foi cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados
Relator: Cristina dos Santos
prejuízos que se antevêm deriva de circunstâncias inerentes ao Requerente cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar de acordo ... fundamentam a alegação do periculum in mora de retardamento têm de provir das circunstâncias que enformam a esfera jurídica do interessado e delas deve fluir a demonstração de uma situação
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
factos em causa. III – Ora, como a audiência ainda não tinha sofrido qualquer adiamento e dado que a testemunha em causa era, alegadamente, a única presencial dos factos em questão ... tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando a mesma efectuar tal prova não pode haver decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: João de Sousa
fornecer ao destinatário a motivação da decisão. Este objectivo não é prejudicado pelo facto a fundamentação ser feita por remissão sucessiva, importando apenas salvaguardar que a cadeia remissiva seja inequívoca ... Recorrente no sentido de ser "anulado todo o processo de avaliação (...) reapreciar-se a prova (...) e proferido Acórdão que classifique a mesma correctamente, alterando-se a classificação para
Relator: PIRES DA GRAÇA
- Conhecendo o tribunal da 1º Instância, de facto e de direito, ao
Relator: Dulce Neto
presunção de culpa consagrada no art. 13º do C.P.T. o gerente tem de provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial da empresa ... social para a satisfação dos créditos. 2. Por isso, não lhe basta alegar e provar que a sociedade por si gerida atravessava uma grave situação económico-financeira, sendo necessário