TRE
2328/04-1
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
não impugna a matéria de facto e, ao discordar da condenação, limita-se a concluir que não foram carreadas para os autos quaisquer provas de que tivesse sido o arguido
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Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
não impugna a matéria de facto e, ao discordar da condenação, limita-se a concluir que não foram carreadas para os autos quaisquer provas de que tivesse sido o arguido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
daquele vício o facto da recorrente, tendo podido apresentar na diligência e posteriormente à mesma, alegações escritas o não o fez, sem que tenha sido feita prova de tendo ... pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação. V. Não se inferindo dos factos apurados uma actuação ilegal por parte dos órgãos que intervieram no procedimento e, em particular
Relator: JORGE ARCANJO
exame crítico sobre a prova dos pressupostos legais e dada a fase intermédia em que está inserido, pelo que carece de ser fundamentado de facto e de direito
Relator: RICARDO SILVA
isso. IV – Ora o despacho recorrido foi proferido sem precedência da recolha de qualquer prova sobre as circunstâncias do não cumprimento das condições em causa e sem precedência da audição ... daí extrair a consequência da desnecessidade/impossibilidade de o ouvir, nomeadamente, argumentando-se com o facto de o arguido ter termo de identidade nos autos e se ter ausentado para parte
Relator: PIRES DA GRAÇA
- É de rejeitar o recurso por manifestamente improcedente, quando o recorrente pretende
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – O requerimento do assistente tem de conter os elementos próprios da
Relator: Moisés Moura Rodrigues
contribuinte provar a materialidade de tais operações. II. Se tais indícios não se provaram e, por outro lado, o contribuinte até demonstrou, quer através de prova documental, quer testemunhal ... pelas facturas que determinaram a liquidação, esta tem de ser anulada por inexistência de facto tributário
Relator: Valente Torrão
contribuinte provar a materialidade de tais operações. 2. Se tais indícios não se provaram e, por outro lado, o contribuinte até demonstrou, quer através de prova documental, quer testemunhal ... pelas facturas que determinaram a liquidação, esta tem de ser anulada por inexistência de facto tributário
Relator: António Coelho da Cunha
alegação e prova dos requisitos previstos na al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA (fundado receio da Constituição de uma situação de facto consumado e prejuízo
Relator: Valente Torrão
contribuinte provar a materialidade de tais operações. 2. Se tais indícios não se provaram e, por outro lado, o contribuinte até demonstrou, quer através de prova documental, quer testemunhal ... pelas facturas que determinaram a liquidação, esta tem de ser anulada por inexistência de facto tributário
Relator: ESTELITA MENDONÇA
renunciou à realização da audiência de julgamento, conformando-se, consequentemente, com a matéria de facto dada como assente pela entidade administrativa acoimante. IV – Ora, a decisão de opção por despacho ... situação a resolver releva, tão só, de uma questão de direito, mostrando-se a prova já adquirida e estabilizada (de outra forma, teria, inevitavelmente que haver lugar a audiência
Relator: GAITO DAS NEVES
matéria de facto não desvirtua o princípio de liberdade de julgamento realizado na Primeira Instância. A reapreciação dos depoimentos gravados apenas permite corrigir a análise da prova, segundo as regras
Relator: Fonseca Carvalho
existam factos concretos que indiciem que as declarações do contribuinte não são verdadeiras cfr. artigo 63 –B nº 3 al. c) da LGT II À AF cabe apenas provar
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. O legislador na elaboração da tabela anexa à Portaria nº11/2000, de
Relator: REGINA ROSA
texto legal . II – O fundamento do direito de regresso da seguradora traduz-se no facto de o seu segurado ter causado o acidente, do qual resultaram danos e o pagamento ... acidente ou se contribuiu para essa ocorrência, cabendo à seguradora esse ónus da prova . IV- À luz de regras técnico-científicas é sabido que um condutor com taxa de alcoolémia
Relator: Valente Torrão
prova da recorrente com fundamento em que já resultava dos autos que não tinha existido essa notificação da liquidação, já que a falta de notificação da liquidação era um facto
Relator: Dulce Neto
colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo ... prazo legal para a apresentação das alegações de recurso, e não vindo alegado nem provado que essa intervenção cirúrgica, pela sua natureza, dificuldade ou complicações pós-operatórias, tenha provocado
Relator: José Correia
impugnante que conhece, tal como nós ou qualquer destinatário normal, os motivos de facto e de direito que levaram à prolação do acto recorrido, tendo ela ficado em condições ... conhecer as suas motivações e de se opor às mesmas como, aliás, fica provado com a presente impugnação. IV)- Provando-se que quando foi notificado para apresentar os livros
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Câmara Municipal que ordena a realização de obras urgentes num prédio urbano quando os factos alegados pelo requerente da providência não eram susceptíveis de demonstrarem a verificação do “periculum ... mora”, art. 120º, n.º 1 al. b) do CPTA, nomeadamente, a falta de prova do custo dessas mesmas obras. 2. Porque os prejuízos materiais, despesas originadas com a realização
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Valorando à luz das regras da experiência comum e da normalidade os factos, a permanência da quantidade de 660 litros de aguardente, contida em 132 garrafões de cinco litros cada ... quanto à finalidade de obtenção de benefícios económicos, a qual encontra apoio na prova produzida, sem que se mostre violado o princípio inserto no artº 127° do CPP, não