TCAScitado por 4só sumário
00277/04
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; 5. A prova da veracidade dos elementos
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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; 5. A prova da veracidade dos elementos
Relator: José Gomes Correia
CIVA). III) - Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito ... exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; 3. A prova da veracidade dos elementos
Relator: José Gomes Correia
seriam normalmente acordadas entre empresas independentes. 6.- É que, face à presunção de veracidade da contabilidade e das declarações do contribuinte (art. 78º do CPT), cabe à AF o ónus ... CIVA). 9.- Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito
Relator: Valente Torrão
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram ... como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte
Relator: José Gomes Correia
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
actuação dos contribuintes coma lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência dos pressupostos do acto ... liquidação; II- Tais pressupostos terão de ser susceptíveis de abalar a presunção da veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, não sendo contudo
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
motivo a Administração decidiu num sentido e não noutro, uma vez que os princípios constitucionais do direito à informação e à fundamentação de todos os actos praticados em matéria tributária ... impeçam o funcionamento da máquina fiscal, nem aquelas exigências podem fazer esquecer os princípios da proibição da prática de actos inúteis e do aproveitamento do acto administrativo. 3. O valor
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
rejeitar tal possibilidade. Em sede de oposição face à força do título executivo cuja veracidade não foi questionada a discussão da exigibilidade da dívida importava sempre uma prévia apreciação ... falta de notificação do parecer do M.º P.º à impugnante não viola principio constitucional algum , designadamente o do contraditório pela simples razão de que in casu
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
mera conduta omissiva consubstanciar a consumação do crime. III. O princípio do ne bis in idem, é um princípio diferente da dupla valoração, pois que se consubstancia em ninguém poder ... materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postos em causa – artigo 169º
Relator: Gomes Correia
C.I.V.A. VIII).- Decorre do exposto que a declaração do contribuinte goza da presunção da veracidade desde que esteja apresentada nos termos previstos na lei e sejam fornecidos à administração fiscal ... factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside ao Direito Fiscal e do princípio de que a dúvida reverte
Relator: Xavier Forte
disciplinares imputadas ao arguído , aceita o princípio de caber a este o ónus de provar a inexistência dos mesmos factos , e por tal princípio também se determina , naquela apreciação ... autos uma cópia do registo biográfico , em causa , a fim de se aferir da veracidade do facto invocado pela recorrente , tal como o permite o artº 64º
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a