29 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
verdade material, não está vedado à Administração Tributária recorrer a provas indirectas ou a «factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum ... ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
afastamento apenas pode decorrer da primeira daquelas apontadas circunstancias, ou seja, pelo infirmar dos factos índice. E, como temos por evidente, só quando ... eliminação da ordem jurídica se verifica pela destruição do facto presumido, com manutenção dos factos índice, é que se pode falar de ilisão da presunção. IV- No caso
Relator: José Gomes Correia
competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços realmente prestados e, consequentemente ... para suportar a conclusão retirada pela administração já que, não só o facto de alguém estar indiciado pela prática de um crime não significa que, efectivamente, o tenha praticado, como
Relator: José Gomes Correia
competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços realmente prestados e, consequentemente ... anulação deste acto com base em violação de lei por erro nos pressupostos de facto é fazer prova de factualidade que permita por em causa aquela conclusão. V)- Os artºs
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
recorrido, alegando que o mesmo é totalmente omisso quanto à fundamentação de facto, por não ter indicado o motivo por que fez cessar a sua comissão de serviço ... atendendo a que os factos que fundamentam a alegação daquele vício já eram do seu conhecimento à data da apresentação da petição de recurso, peça processual na qual o deveria
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
função do tipo legal de acto, a fim de esclarecer suficientemente da qualificação dos factos por parte da entidade liquidadora, de modo a que não restem dúvidas razoáveis ... recurso aos meios graciosos ou contenciosos de impugnação. 2. O facto de não se indicar a norma donde resulta o acto de liquidação, ma apenas a sua doutrina, não integra
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
incumbe, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao indicado na acta, nos termos do disposto ... necessidade de indicar, por referência ao indicado na acta nos termos do art. 522. °-C, do CPC, os depoimentos que, na perspectiva do recorrente, constituem meios de prova a impor
Relator: Fonseca da Paz
interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista ... automaticamente essa consequência jurídica à verificação do aludido facto sem previamente ponderar se as circunstâncias concretas do, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional
Relator: Gomes Correia
vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão:- os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado ... autos e, quanto ao direito, que estão indicadas as normas jurídicas violadas e as punitivas, verifica-se que a fundamentação (de facto e de direito) está devidamente enunciada
Relator: Gomes Correia
Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam ... imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito
Relator: Gomes Correia
indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso ... desse facto. IX)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade
Relator: Eugénio Sequeira
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juíz, no âmbito
Relator: Gomes Correia
sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento ... indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso
Relator: Xavier Forte
audiência e defesa , como foi , manifestamente , o caso dos autos . VII)- Quanto aos factos imputados à recorrente/arguída - ofensas corporais e verbais - , na reunião , de 09-04-2002 , demonstrou ... não contraditórios . VIII)- Quando a recorrente/arguída diz à única testemunha presencial dos factos ocorridos , na referida reunião , « sente-se aqui e escreva , num folha A4 , em como eu ( arguída
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
única forma de calcular o imposto, através da especificação dos motivos daquela impossibilidade e indicando os critérios utilizados na sua determinação, uma vez que, sendo certo que, a determinação ... aproximação à realidade que se procura apurar, designadamente pela utilização de elementos de facto conhecidos, pautados por critérios de razoabilidade e de normalidade, tendo sempre em linha de conta
Relator: José Gomes Correia
Euros e que, ao fazer a graduação da coima, a entidade administrativa indicou e fundamentou concretamente quais os elementos determinantes para a fixação do respectivo montante, quais fossem: mera negligência ... Estado, carácter acidental e dimensão económica da arguida; para além disso também se indicou na decisão a data do termo do prazo do cumprimento da obrigação, bem como a data
Relator: José Gomes Correia
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3.- E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: Cristina dos Santos
manifesta a injustiça do acto que posiciona o funcionário em escalão e índice inferiores relativamente aos colegas que, detendo menos antiguidade na categoria, vieram a beneficiar do mecanismo ... não pode introduzir discriminações positivas ou negativas, a não ser que nas situações de facto encontre razão séria e não arbitrária para diferenciar o tratamento. 4. A discriminação
Relator: Gomes Correia
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até foi alcançado mediante acordo obtido entre o seu vogal e o do FªPª ... utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos
Relator: Gomes Correia
indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso ... quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto