17 resultados nos descritores e sumários · 211 no texto integral
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
juiz deve fundamentar a decisão em factos alegados nos articulados, que venham a ser provados ou que sejam fixados na audiência de julgamento nos termos do artigo ... mesmo diploma. 2 – Só pode lançar mão de factos não alegados, quando forem notórios, ( artigo 514 n.º1 do CPC.), cuja notoriedade assenta no conhecimento da generalidade das pessoas
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
certidões que o Juiz mandou juntar ao processo para prova de determinados factos alegados nos seus articulados. 2. Porém, esta prerrogativa não confere à parte o direito
Relator: Ana Paula Portela
legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo requerente em sede do articulado inicial sendo por estes que cumpre aferir se a decisão recorrida ... considerar na sua decisão os factos que apenas foram alegados em sede de alegações de recurso e que não constavam dos articulados produzidos no processo. III. Para a concessão
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
posto de combustíveis. IV. A prova da matéria de facto alegada terá de ser efectuada logo com o articulado inicial. V. Dado o carácter acessório e urgente do meio processual ... não é admissível o convite ao aperfeiçoamento dos articulados para concretização de matéria de facto que nem sequer foi alegada, mas simplesmente omitida
Relator: Fonseca carvalho
enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em confornidade. Não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sentença penal não é exigível uma enumeração mecânica de todos os factos articulados, mas apenas daqueles que são alegados na acusação e na defesa, com interesse para a caracterização ... juridicamente relevantes, nomeadamente quanto à punibilidade ou não, à postura do arguido perante os factos, sua inserção social, com relevância para a determinação da medida da pena; 2. O tribunal
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Existe excepção sempre que o facto alegado pelo réu constitui facto novo de modo a permitir o terceiro articulado - resposta, ou seja, poderá haver réplica quando se justifique ... falta de impugnação pelo exequente, não se consideram confessados os factos que estejam em oposição com o expressamente alegado no requerimento executivo, obstando-se, por esta via, à produção
Relator: José Gomes Correia
factologia fornecida pelos autos III)- De resto, tendo a recorrida alegado, em contra-alegações perante o TCA, determinados factos dos quais pretende extrair determinadas ilações jurídicas, por forma a afirmar ... constavam dos autos, ocupando-se de causa de pedir alegada na p.i. e servindo-se de factos que estavam articulados. V)- No contexto precisado, tendo o acórdão decidido uma questão
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
processual não é admissível o convite ao aperfeiçoamento dos articulados para concretização de matéria de facto que nem sequer foi alegada, mas simplesmente omitida em violação ao art. 77º
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... recurso de questão que a decisão recorrida dela não conheceu, ainda que tenha sido articulada na petição inicial da impugnação judicial, quando não tenha sido imputada a essa decisão qualquer
Relator: BERNARDO DOMINGOS
remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação ... mesmo diploma). Com efeito decorre das disposições citadas que os factos alegados pela parte para o suprimento da deficiência ou irregularidade não podem implicar uma alteração da causa de pedir
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – A limitação decorrente do princípio do dispositivo ( artº 664º do CPC
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições ... terá tal convolação, para ser permitida, de estar assente ou estribada na matéria de facto alegada e provada pelas partes e contida nos limites do objecto da acção principal
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil ... Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como os essenciais à procedência
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
dela é possível retirar, seja das maquinações e falsidades expressas em todo o seu articulado;” (sic) “ art. 44° - “Seja ainda do tipo da actividade que os RR. contestantes exercem ... questão; - e, em segundo lugar, do teor integral do que os aqui assistentes alegaram nos artigos 53° a 55° da contestação, matéria essa que originou as expressões que o arguido
Relator: MARIA ALEXANDRA
Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, apenas conduz à admissão dos factos, alegados pelo impetrante, que devem ser apreciados pelo juiz (arts. 784º e 795º). II – Numa ... tendo procedido conforme referido em II, não fica o juiz impedido de, após os articulados, ordenar que o exequente aperfeiçoe o requerimento inicial
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral ... gerador de prejuízos de difícil reparação porquanto os requerentes se limitaram a alegar, em sede de articulado inicial, que a execução do acto provocará ou continuará a provocar “estado