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Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
causalidade entre a situação de necessidade e as lesões sofridas e a existência indiciada da obrigação de indemnizar a cargo do requerido - cfr. artº 403º ... lesado não exercia nenhuma actividade como fonte de rendimento aquando da ocorrência dos factos, pois que as lesões corporais sofridas não provocaram nenhuma diminuição da capacidade de subsistência, designadamente
Relator: HEITOR GONÇALVES
sendo a pessoa que viu a levar o seu automóvel, pois que, se de facto, o assistente esteve cara a cara com a pessoa que furtou o seu automóvel ... inquérito ou instrução (neste sentido, a título de exemplo, estão os arestos do STJ indicados por Maia Gonçalves em anotação a esse preceito legal
Relator: Xavier Forte
Assim , no caso dos autos , estamos perante um caso tornado firme e decidido , pelo facto de o Autor não ter interposto recurso jurisdicional da sentença . III)- Não se verifica ... meio que assegurava ao recorrente a tutela judicial efectiva , pois a utilização dos meios indicados , no artº 69º , 2 , da LPTA , não é cumulativa , nem de utilização indistinta
Relator: HEITOR GONÇALVES
Tendo sido indagados pelo tribunal todos os factos que faziam parte do objecto do processo, o que desde logo resulta da circunstância de que, a final, se pronunciou sobre todos ... insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. II – Questão bem diferente é saber se, para poder decidir todos os factos do “ thema decidendum “, o tribunal, para além
Relator: Magda Espinho Geraldes
forma a manter inalterada a situação que preexiste à acção, acautelando tal situação, de facto ou de direito, e evitando alterações prejudiciais. 2. A invocação e conhecimento da provável procedência ... termos em que deverá ser produzida no âmbito da acção, bastando que se indicie uma probabilidade séria, suficientemente forte, entre a simples ou mera possibilidade e a certeza
Relator: Gomes Correia
notificação de um qualquer acto administrativo tem de indicar decisão e seus fundamentos, sem o que padecerá de uma irregularidade tal, que se tornará impotente para produzir os efeitos ... poderão revelar impróprios e inúteis. III)- A comunicação de um acto administrativo, se indica a concreta situação tributária porque informa que há lugar ao pagamento de juros compensatórios, cumpre devidamente
Relator: CARVALHO MARTINS
tribunal ad quem proceda a audição dos depoimentos postos em crise e indicados pelo recorrente. II - Da comprovada deficiência da gravação sonora, nos termos já referidos, poder-se-á concluir ... tribunal ad quem nova apreciação e eventual modificação da decisão sobre a matéria de facto. Por isso mesmo, a parte recorrente, atento o estatuído pelo já citado art. 690º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seja o princípio do contraditório. 2- Neste caso o ónus da prova desses factos recai sobre quem os alega e deles pretende beneficiar com o reconhecimento do direito à declaração ... livre apreciação da prova e decidindo o Tribunal não se terem provado os factos incertos que fundamentavam a arguição da nulidade, impõe-se o indeferimento dessa arguição, com a preclusão
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral ... experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. III. Se dos factos trazidos à lide pelo requerente os mesmos não permitirem, segundo a teoria da causalidade adequada, concluir
Relator: BORGES SOEIRO
I – Actualmente, o princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no
Relator: Dulce Manuel Neto
persuadir o Tribunal sobre o erro ou manifesto excesso na matéria tributável. 5. O facto de a fiscalização não apontar irregularidades graves à escrita do contribuinte, susceptíveis de lhe retirar ... negócios do contribuinte. 8. E se nesse posterior controle a AF colhe elementos concretos indiciadores de que efectivamente a contabilidade não espelha com fidelidade o resultado efectivamente obtido
Relator: PIRES ESTEVES
I - A causa de pedir é o facto jurídico de que decorre
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a