73 resultados nos descritores e sumários · 604 no texto integral
Relator: RICARDO SILVA
Lida a sentença, nomeadamente na parte que se refere à enumeração dos factos provados, aos motivos de factos que fundamentam a decisão e ao exame crítico das provas que serviram ... avultando qualquer falta de indicação da motivação dos juízos em matéria de facto. II – A motivação de facto não tem de ser ou tentar ser uma recriação do julgamento, devendo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
fundamentação da sentença penal não é exigível uma enumeração mecânica de todos os factos articulados, mas apenas daqueles que são alegados na acusação e na defesa, com interesse para ... juridicamente relevantes, nomeadamente quanto à punibilidade ou não, à postura do arguido perante os factos, sua inserção social, com relevância para a determinação da medida da pena; 2. O tribunal
Relator: Xavier Forte
audiência e defesa , como foi , manifestamente , o caso dos autos . VII)- Quanto aos factos imputados à recorrente/arguída - ofensas corporais e verbais - , na reunião , de 09-04-2002 , demonstrou ... não contraditórios . VIII)- Quando a recorrente/arguída diz à única testemunha presencial dos factos ocorridos , na referida reunião , « sente-se aqui e escreva , num folha A4 , em como eu ( arguída
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
única forma de calcular o imposto, através da especificação dos motivos daquela impossibilidade e indicando os critérios utilizados na sua determinação, uma vez que, sendo certo que, a determinação ... aproximação à realidade que se procura apurar, designadamente pela utilização de elementos de facto conhecidos, pautados por critérios de razoabilidade e de normalidade, tendo sempre em linha de conta
Relator: José Gomes Correia
Euros e que, ao fazer a graduação da coima, a entidade administrativa indicou e fundamentou concretamente quais os elementos determinantes para a fixação do respectivo montante, quais fossem: mera negligência ... Estado, carácter acidental e dimensão económica da arguida; para além disso também se indicou na decisão a data do termo do prazo do cumprimento da obrigação, bem como a data
Relator: José Gomes Correia
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3.- E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
prejuízo do princípio da legalidade das provas, constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido ... realização das buscas domiciliárias dependa da existência prévia de outra prova indiciária dos crimes imputados aos denunciados, nem que estes devam previamente ser constituídos como arguidos
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
autos, e referidos pelo Mmo. Juiz “a quo” na motivação da matéria de facto, com os elementos concretos e decisivos que formaram a sua convicção, segundo o princípio da livre ... parte 8ª Improcedendo a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, também não pode proceder a alteração da decisão recorrida, porque não há elementos para fundamentar tal alteração
Relator: Cristina dos Santos
manifesta a injustiça do acto que posiciona o funcionário em escalão e índice inferiores relativamente aos colegas que, detendo menos antiguidade na categoria, vieram a beneficiar do mecanismo ... não pode introduzir discriminações positivas ou negativas, a não ser que nas situações de facto encontre razão séria e não arbitrária para diferenciar o tratamento. 4. A discriminação
Relator: Valente Torrão
regime de aperfeiçoamento activo e que se destinava a reexportação, quando naquele se indicou a sigla X, em vez da sigla T1, já que esta mercadoria, atento o disposto ... alíneas a) e e). 3. No entanto, constituindo a infracção tributária um facto típico, ilícito e culposo, o agente não poderá ser punido se actuou sem culpa, isto
Relator: Gomes Correia
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até foi alcançado mediante acordo obtido entre o seu vogal e o do FªPª ... utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos
Relator: Gomes Correia
indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso ... quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto
Relator: HEITOR GONÇALVES
como não provado que o falecido teve dores entre o acidente e a morte, factos esses essenciais para a fixação da indemnização a título de danos morais sofridos pela vítima ... essas lesões tenham causado dores e sofrimento. II – Assim, e porque não indicadas, não se compreendendo, portanto, as razões que levaram o tribunal a dar como não provada a referida
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Demonstrando os requerentes, em termos de prova indiciária, o requisito do "fumus boni iuris" dada a existência de alegado direito de indemnização emergente de responsabilidade civil peticionado na acção principal ... não situações passadas ou futuras, sendo que a situação de insuficiência económica resultante do facto danoso não tem de ocorrer imediatamente após a sua verificação por forma a ser legítimo
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
certo que a sentença recorrida considera provado que o arguido não compareceu na hora indicada, nem durante o período em que a secretaria do Tribunal esteve aberta naquele ... para o fazer e de acordo com o formalismo exigido por lei, VII – este facto está em evidente contradição insanável com aquele outro (internamento hospitalar e impossibilidade de comparência daí
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
interrupções, a facilidade de exposição, o à vontade com que fala, são bons indicadores da segurança no discurso. VI - Assim, é que, por exemplo: - A expressão facial é muito importante ... tristeza, interesse, desprezo, etc. - Balançar a perna, bater os dedos e encolher os ombros indica frustração, desacordo e tensão. - A tristeza e a raiva, bem como todas as expressões faciais
Relator: Casimiro Gonçalves
pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar). E, uma vez especificados ... quantificação da respectiva matéria tributável. 2. O contribuinte não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, cabendo-lhe o ónus
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
sequência de promoção ocorrida em 1997 sejam posicionados em escalão a que corresponda índice igual ou inferior ao atribuído a outros funcionários do mesmo organismo e com a mesma categoria ... detinha e que em resultado do acto objecto do recurso hierárquico, foram posicionados no índice 260 da categoria de Assistente Administrativo Principal. 3. Não logrou aquela efectuar a prova
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão da matéria de facto, o juiz se limite a fazer o “recenseamento” das provas apresentadas contra ou a favor ... apreciação, exige um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma
Relator: Gomes Correia
presunções, cabia a este a alegação e prova de factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário - artigo 121 ° do Código de Processo Tributário. VIII)- Não ... demais fundamentos em que assenta a tributação e que constituem por si, também eles, indicadores sólidos de que a escrita do impugnante não merece qualquer credibilidade; X)- Não satisfaz