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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
anexa ao IVA, apenas abrangia os medicamentos, considerando a lei como tal, as especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; 3. A qualificação como ... isenção, dependia do seu reconhecimento e inscrição como tal na Direcção Geral dos Assuntos Farmacêuticos ou a prova de que tais produtos tinham em exclusivo, os aludidos fins; 4. Não
relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, ue revoga
DIRECTIVA 2003/74/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Directiva 93/42/CEE do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados
que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir
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