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Relator: Dulce Manuel Neto
prova de indícios sérios que traduzam uma probabilidade elevada de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 2. Se não conseguir fazer essa prova ... afirmar a existência de factos tributários, mas porque tem de ser ela a suportar a desvantagem de não ter cumprido o ónus de prova que sobre si impendia, de não
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: Francisco Rothes
sentença por omissão de pronúncia e o erro de julgamento quanto a um facto que foi dado como assente naquela sentença, havendo que conhecer do recurso quanto a estas duas ... sentença recorrida se deu como provado que naquela data a sociedade originária devedora ainda tinha bens não vendidos (e, com base nesse facto, se julgou a oposição procedente), apesar
Relator: DR. JAIME FERREIRA
esse acidente, cujo ónus da prova cabe inteiramente à seguradora . II - Esse nexo de causalidade tem de resultar do conjunto dos factos verificados, e se não de uma forma imediata
Relator: GIL ROQUE
promitente compradora (autora), nem se tendo provado que foi efectuada a notificação admonitória à promitente vendedora (ré), não há incumprimento. III - O facto de o promitente vendedor reter
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
invocados novos vícios se os respectivos factos integradores tiverem chegado ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso, sendo necessário que se prove ou presuma esse conhecimento superveniente
Relator: TÁVORA VÍTOR
qual exige a coexistência do corpus e do animus. Todavia considerando que a prova do animus se pode revestir de séria dificuldade, a lei estabelece uma presunção: no artigo 1252º ... caso de dúvida presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 1257º". III - Uma servcidão terá que ser aparente
Relator: DR. GARCIA CALEJO
concluir que tenha os reflexos pessoais ecentuadamente perturbados, com aumento do tempo de reacção, facto que pode contribuir para a imobilização da viatura no espaço livre e visível ... reapreciação da matéria de facto pela 2.ª Instância importa respeitar os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova, pelo que, em regra
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
utilidade pública não é exigível que seja proferida decisão sobre a matéria de facto, como está previsto para os processos ordinário e sumário ... diligências de prova, serão as partes notificadas para alegarem no prazo de 14 dias, não estabelecendo que tenha que ser proferida qualquer decisão sobre a matéria de facto
Relator: SERRA BAPTISTA
potencialidades imediatas. III - Não tendo o titular do direito à justa indemnização alegado e provado, como seria mister, a efectiva e muito próxima capacidade edificativa das suas parcelas de terreno ... terrenos em questão, não deve ser valorada para efeitos de justa indemnização. IV - O facto dos senhores peritos maioritários - os nomeados pelo Tribunal - terem valorizado uma abstracta capacidade edificativa
Relator: Cristina dos Santos
sobre matéria de facto, deve especificar, sob pena de rejeição do recurso, quais os pontos concretos que considera incorrectamente julgados e quais os meios de prova, constantes do processo
Relator: BARRETO DO CARMO
Impõe-se a repetição do reexame, sem que isto afecte a medida
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
factos exarados em documento autêntico por oficial ou funcionário públicos, dentro do círculo das actividades conferidas por lei, com base na sua percepção pessoal, fazem prova plena, apenas podendo
Relator: ALBERTO BORGES
I. A extinção da pena de prisão cuja execução ficou suspensa não
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Em processo contra-ordenacional não são diminuídas as garantias de defesa do
Relator: ROSA TCHING
- A condenação dos réus a não impedirem a realização de obra nova
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Estatuto da Aposentação que o tempo de serviço para efeitos de aposentação se prova por meio de certidões ou de informações autênticas e que no caso de, por qualquer razão ... desaparecimento dos elementos necessários), os serviços não disporem de elementos que proporcionem essa prova o interessado tem à sua disposição uma forma de suprimento dessa impossibilidade que consiste no processo
Relator: Francisco Rothes
âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à Administração tributária indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento ... quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material – cfr. arts. 50.º, do CPPT
Relator: JOÃO MIGUEL
factos passados e os factos e efeitos futuros, sem se estender aos factos e efeitos já passados; 3.ª Tratando-se de relação ou situação jurídica duradoura, derivada de facto ... Janeiro, restringindo aos mestres, doutores e professores aprovados em concurso de provas públicas a sua integração nos conselhos científicos aplica-se às situações pendentes, constituídas à luz da lei antiga
Relator: HELDER ROQUE
também, com os diversos factos materiais que o autor deve expor, na petição, os quais se reconduzem a factos instrumentais necessários à individualização do facto jurídico invocado como causa ... direito, antes juntando à petição títulos que, embora não valham como letras, constituem prova de ter ficado em dívida o preço daquelas, fazendo presumir, por via de regra, uma subscrição