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Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
tinha a inspecção periódica em falta, apenas terá de alegar e fazer prova (como factos constitutivos do seu direito): a) da ocorrência de um acidente envolvendo o veículo segurado ... obrigação, de pagamento, se lograr provar ou demonstrar que o acidente não foi provocado ou sequer agravado pelo mau funcionamento do mesmo (facto impeditivo do direito da seguradora-autora
Relator: Xavier Forte
fundamentação por remissão ou referência , os factos dele constantes fazem parte integrante do próprio acto punitivo , donde constam , na verdade , os factos provados e a subsunção dos mesmos ao direito
Relator: CHAMBEL MOURISCO
facto que a discussão incidiu sobre determinados factos com interesse para a justa composição do litígio, factos esses que não foram consignados na matéria de facto provada, por não ... nessa parte e ordenar a repetição do julgamento para se ampliar a matéria de facto; 5. As importâncias pagas a um trabalhador a título de ajudas de custo podem integrar
Relator: Xavier Forte
interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes da decisão ... exclui a actuação dolosa do mesmo arguido relativamente aos factos qualificados como infracção disciplinar, sintetizados na matéria de facto provada, designadamente invocando a sua qualidade de Chefe de Repartição
Relator: F. Carvalho
benefício fiscal. IV Tendo a AF cumprido com o ónus de provar o facto tributário regra ou seja a transmissão onerosa de bens efectuada em território nacional por sujeito passivo ... RITI e nº 5 do artigo 35 do CIVA que incumbe provar o facto tributário complexo - a transacção intracomunitaria-impeditivodo pagamento do imposto ou seja a entrada e entrega
Relator: Dulce Manuel Neto
pode ser feita por prova em contrário (cfr. art. 350º nº 2 do C.Civil) e não por mera contraprova, não basta provar factos destinados a criar dúvida sobre o facto
Relator: TÁVORA VÍTOR
instância que julga de facto, goza de ampla liberdade de movimentos ao erigir os meios de que se serve na fixação dos factos provados, de harmonia com o "princípio
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Quanto à prova do direito de crédito do Estado, subjacente ao pedido de arresto, exige-se tão-somente ... confirmada a manutenção do arresto decretado, se o arrestado não alega ou não prova factos susceptíveis de afastar os fundamentos da providência ou de determinar a sua redução- nos termos
Relator: FERNANDES DA SILVA
Resultando dos factos provados, a existência de duas relações juslaborais autónomas e distintas, separadas no tempo, tendo sido a A. quem unilateralmente lhes pôs termo, sendo que, relativamente à primeira
Relator: OLIVEIRA MENDES
conflito inultrapassável entre a fundamentação e a decisão. II - Tendo-se dado como provado que o arguido efectuou um disparo em direcção às pernas do assistente, admitindo como possível ... contradição insanável da fundamentação, uma vez que se deu como provado e não provado o mesmo facto. III - Tal contradição conduz ao reenvio do processo para novo julgamento, que incidirá
Relator: Gomes Correia
presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa ... todos os meios probatórios legalmente admissíveis, nomeadamente a prova testemunhal. V)- Não provando ele, na respectiva impugnação judicial, os factos que alegou em fundamentação do seu direito, o acto revelar
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade da sentença - Prestação em mora - Perda de interesse na prestação
Relator: GIL ROQUE
Cabe aos reconvintes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, por forma a estabelecer-se um nexo de causalidade entre os prejuízos invocados e a culpa ... existentes na exploração dos réus começaram a demonstrar sintomas de doença, tal facto, só por si, não prova que a doença foi consequência da hipotética irregularidade da composição da pré
Relator: João António Valente Torrão
desde que entenda desnecessária tal prova, nomeadamente quando essa prova deva ser documental, não podendo esta ser substituída pela prova testemunhal, ou quando os factos alegados na petição inicial ... genéricos, ou por conclusivos nem sequer admitirem a prova testemunhal. 3. A matéria de facto não é insuficiente para a decisão quando se baseia na prova apresentada pela Administração Tributária
Relator: VIEIRA E CUNHA
afloramento típico das chamadas relações contratuais de facto, envolvendo um comportamento de confiança. II – Assim, há que aceitar a aparência dos factos como ... conta é solidária, também o débito o deverá ser, excepto a alegação e prova de factos que afastem a solidariedade no débito. III – Desta forma, na conta solidária. a dúvida
Relator: MIGUÊS GARCIA
Relação não cumpre proceder a um novo julgamento em matéria de facto, apreciando a globalidade das "provas" produzidas em audiência, antes lhe competindo, atenta a forma como se encontra estruturado ... forma de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto - passível de modificação se, havendo documentação, a prova tiver sido impugnada, nos termos do artigo 412°, n° 3, como admite
Relator: DR. JAIME CARLOS FERREIRA
complexidade da matéria de facto a que se reportam os art. s 1335°, n° 1 e 1336°, n° 2, do CPC, só obriga à remessa dos interessados para os meios ... Devem resolver-se no processo de inventário todas as questões de facto que dependam de prova documental e aquelas cuja indagação se possa fazer com provas que, embora de outra
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
confinante, como fundamento do afastamento do exercício da preferência, cabia-lhes a prova de um tal facto (nº2 do art. 342º CC); III – Se os demandados vieram invocar ... negócio realizado foi superior ao declarado na escritura, tinham de fazer a prova de um tal facto para que a preferência só pudesse proceder pelo preço real; IV – Como
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
dano e a sua relação com o sinistro, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos do seu direito à prestação da empresa seguradora. II- O segurado que pede indemnização
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
conteúdo processualmente útil de um tal escrito terá de integrar a matéria dos factos assentes, provados por documento; III - Se o Tribunal recorrido, na selecção da matéria assente