13 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: Dulce Manuel Neto
Apesar de não existir caso omisso quanto ao formalismo processual aplicável aos embargos de terceiro no processo tributário, o mesmo já não acontece quanto aos respectivos processuais processuais, designadamente
Relator: HÉLDER ROQUE
artigo 578º, nº1, do CPC e de clara ofensa do princípio do caso julgado formal. II - Sendo a fiabilidade da prova pericial superior à da prova testemunhal, resulta subestimado ... petição de exame pericial, em homenagem á afirmação do princípio da celeridade processual, eventualmente prejudicado com a demora da sua realização
Relator: BARRETO DO CARMO
verdade judicial material, minimamente submetida ao caminho processualmente válida. Reflexo disso é a forma que reduz ao mínimo as formalidades para requerer a instrução (art. 287º/2 - o requerimento não está ... 287º/4 do Código do Processo Penal, não está prevista a mais severa sanção processual - a rejeição. Atento ao disposto no art. 4º do Código do Processo Penal, deverá o juiz
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
citação foi ou não realizada de acordo com as formalidades legalmente prescritas, tratando-se de um acto processual de essencial importância para o réu no desenvolvimento do litígio, deve mandar
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 103º do CPA, exige, segundo um juízo de prognose, que o cumprimento da formalidade implique, com grande probabilidade, a própria inutilização do procedimento - por não poder ser concluído ... economia processual, mas antes da efectiva impossibilidade de o órgão instrutor reconsiderar individualmente a situação relativa de cada um dos opositores, caso se venha a cumprir a formalidade, pelo
Relator: SERRA BAPTISTA
I - São sempre gravados os depoimentos prestados na audiência final, em sede
Relator: GABRIEL SILVA
I - A notificação decorrente do disposto no artº 33º do DL nº
Relator: Francisco Rothes
Fazenda Pública. VII - Porque essa inquirição não é proibida, a mesma não constitui nulidade processual (cfr. arts ... data) e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que não podem constituir nulidades
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - Não obstante se referir no contrato assinado pelas partes que o
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Nos poderes cognitivos do Tribunal da Relação cabe o novo julgamento
Relator: HELDER ROQUE
I - O cheque só é título executivo quando, nomeadamente, o seu pagamento
Relator: HELDER ROQUE
força da alteração processual resultante da nova redacção introduzida aos nºs 2 e 3, do artigo 690º-A, do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição ... decorreu a inspecção judicial, realizada por Tribunal singular, consiste na omissão de uma formalidade que a lei prescreve, mas que não comina com a sanção da nulidade, tratando
Relator: Francisco Rothes
I- No domínio da vigência do CPPT os embargos de terceiro são