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PROVAS - ACTO ILEGAL - REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE. Sequência: Sem resposta conclusiva 1. Com referência ao processo e assunto mencionados em epígrafe, agradeço, antes de mais, a V. Ex.ª, as comunicações ... seguir se explicitam. 2. No âmbito da situação de excepção resultante do processo de sindicância à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Comissão de Assuntos Científicos
9/91, de 09 de Abril] 1. Com referência ao processo e assunto mencionados em epígrafe, agradeço, antes de mais, a V.ª Ex.ª, as comunicações dessa Comissão prontamente enviadas ... seguir se explicitam. 2. No âmbito da situação de excepção resultante do processo de sindicância à Facul- dade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Comissão de Assuntos
Concluída a instrução de um processo organizado na Provedoria de Justiça, para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, entendo expor a Vossa
Concluída a instrução de um processo organizado na Provedoria de Justiça, para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, entendo expor a Vossa ... Provedoria de Justiça em 8.02.2002, na presença da Senhora Assessora responsável pela instrução do Processo. 4 APRECIAÇÃO 1. Fica, assim, largamente demonstrada a não conformação dos espectáculos tauromáquicos
Repetindo a argumentação que foi já longamente expendida no decurso da instrução dos processos dir-se-á, somente, que: 2 a) nos termos do disposto nos artigos 55º ... colocados no grupo, disciplina ou especialidade para os quais possuam aquela habilitação - e com efeitos reportados à data da aquisição da habilitação, sendo processada após a entrega do certificado comprovativo
Repetindo a argumentação que foi já longamente expendida no decurso da instrução dos processos dir- se- á, somente, que: a) nos termos do disposto nos artigos ... colocados no grupo, disciplina ou especialidade para os quais possuam aquela habilitação - e com efeitos reportados à data da aquisição da habilitação, sendo processada após a entrega do certificado comprovativo
Número: 2/B/02 Data: 12-03-2002 Entidade Visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal do Porto Rec. n.º 2/ B/02 Proc
circulação, o domínio público cultural, o domínio público militar, etc.; - em função do processo da sua criação, o domínio público natural e o domínio público artificial; 7 Idem, p.411 ... continente e das ilhas que compõem os arquipélagos dos Açores e da Madeira. A disciplina contida neste diploma cinge-se, então, ao regime jurídico dos terrenos públicos conexos com aquelas
circulação, o domínio público cultural, o domínio público militar, etc.; - em função do processo da sua criação, o domínio público natural e o domínio público artificial; - em função ... continente e das ilhas que compõem os arquipélagos dos Açores e da Madeira. A disciplina contida neste diploma cinge- se, então, ao regime jurídico dos terrenos públicos conexos com aquelas