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Relator: TÁVORA VITOR
valores que o Legislador pretendeu erigir para um dado sector do ordenamento jurídico. III - O "título constitutivo da propriedade horizontal" incorpora interesses de carácter público e privado; no que toca
Relator: SERRA LEITÃO
externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a modalidade de remuneração, a propriedade dos meios de produção, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios ... contrato de trabalho o facto dos respectivos instrumentos colectivos não se referirem a um sector profissional determinado. III - O ónus de alegação e prova dos elementos constitutivos do contrato
(1) A Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro (8) Segundo
DIRECTIVA 2001/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2001/82/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na
que adapta ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE
que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece
DIRECTIVA 2001/29/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
As autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão