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Relator: COELHO DE MATOS
titular do direito impugnado, isto é, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos do seu direito, sob pena de, não o fazendo, proceder a acção, sendo ordenado o cancelamento ... autores alegado serem os titulares desse mesmo direito, cabe-lhes fazer prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam, sob pena de, não o fazendo, não proceder o pedido
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
respectivos processos, que correm independentemente um do outro ainda que versem sobre os mesmos factos. II - Um acórdão penal absolutório só pode ser invocado como fundamento do pedido de revisão ... prática dos factos sancionados disciplinarmente. III - Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante de factos constitutivos da responsabilidade criminal, nada
Relator: SERRA LEITÃO
caducidade invocada pela entidade empregadora, competia-lhe o ónus da prova porque respeitante a factos constitutivos do direito alegado
Relator: NUNO CAMEIRA
mediante a entrega dum cheque naquele valor, levantado por B, cabe-lhe demonstrar os factos constitutivos do direito alegado. II - Por isso, não pode proceder o pedido de restituição daquela
Relator: SILVA FREITAS
pagamento de uma dívida pecuniária, cabe ao autor alegar e provar a existência dos factos constitutivos do crédito, cuja titularidade se arroga; é sobre o devedor que recai o ónus
Relator: FERREIRA DE BARROS
desde que invocada a causa debendi pelo exequente II - Cabendo às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, não ... obrigação abstracta, literal e autónoma incorporada nesses títulos e não tendo alegado o facto constitutivo da obrigação causal, não podem aquelas revestir eficácia executiva relativamente à obrigação fundamental, devendo proceder
Relator: MARIA REGINA ROSA
significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado facto contrário, tudo se passando como se esse facto não tivesse sido articulado. II- Tendo sido ... facto aproveita. II - Assim, recaindo sobre os RR o ónus da prova do cumprimento, facto extintivo do direito dos AA, já que constava da matéria assente o facto constitutivo
Relator: COELHO DE MATOS
conforme o disposto no artº 663º, nº1 do CPC, por se tratar de um facto constitutivo do direito do A., que se produziu posteriormente ao momento da propositura, de forma
Relator: Dulce Neto
figura da duplicação de colecta exige como pressupostos constitutivos: -a unicidade do facto tributário, a identidade de natureza entre a contribuição ou imposto já pago e o que de novo
Relator: MAIO MACÁRIO
acto praticado era contrário à lei, mostra-se perfectibilizado todo o complexo constitutivo do tipo legal de crime de usurpação de funções. III. - Para essa completa perfectibilização é indiferente saber ... qual o tipo de informações pretendidas pelo agente, quais as prestadas de facto ou a identidade do pretenso investigado
Relator: Dulce Neto
Fazenda Pública que compete provar a verificação da gerência enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, mas desde ... infere a gerência, real, passa a beneficiar de uma presunção da gerência de facto, ficando assim dispensada da prova desta para obter a reversão da execução contra o gerente nominal
Relator: OLIVEIRA MENDES
nº2 do artº 51º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, a impossibilidade do facto voltar a ser apreciado como contraordenação só se verifica no caso de haver sido aplicada ... coima, bem como a decisão judicial que confirmou aquela. IV - Não constitui elemento constitutivo da contraordenação prevista no artº 86º nº1 als. v) do DL 46/94 de 22.2 a causação