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23 resultados

  2. TCASsó sumário

    05100-A/00

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto suspendendo, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou ... acto, não bastando a mera invocação de expressões vagas e genéricas, irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. III - Não se pode considerar verificado o aludido requisito, se o requerente

  3. TCASsó sumário

    2846/99

    Relator: Magda Geraldes

    Sendo imputado ao acto recorrido o vício de usurpação de poder, quando, face à matéria de facto constante da petição de recurso tal vício corresponder ao de incompetência relativa, deve ... tribunal conhecer deste vício, uma vez que não está "sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito", só podendo "servir

  5. TCASsó sumário

    3685/00

    Relator: João António Valente Torrão

    fundamentado se, pelos elementos em que o despacho se baseou, se podem conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação. 2. A omissão no referido despacho ... exercício quando na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (artº 18º nº 2 do CIRC

  20. PJ

    Recomendação n.º 27/A/2000

    dias pode suceder que o facto ilícito e culposo causador de danos, sobretudo se revestir a forma de uma omissão, não possa ser imputado a um autor determinado ... previsão do uso obrigatório de capacetes de protecção - actuou como condição do dano. De facto, verificando- se, em primeiro lugar, que o coice do cavalo foi causa adequada a produzir