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Relator: ARAÚJO FERREIRA
disposto no art° 429° do C Comercial que só releva a omissão relativa a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, pelo que, por maioria ... verdade conhecida do respectivo declarante. II - Desta forma, não tendo a Apelante seguradora provado, como era seu ónus, que o segurado tinha conhecimento do seu estado de saúde, apesar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
deduzir os factos que tornam provável a existência do seu crédito e justificam o receio invocado. III - Visando o arresto prevenir o periculum in mora, na prova dos seus requisitos
Relator: GIL ROQUE
matéria de facto, pelo que a sua inserção e consequente resposta na factualidade quesitada não é relevante para a boa decisão da causa. II - Tendo ficado provado que o arrendatário
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
ficado provada a utilização livre do caminho por todas as pessoas que dele se queiram aproveitar, a sua afectação à satisfação de interesses colectivos resultante, designadamente, do facto
Relator: BARRETO DO CARMO
factos não comprovados e estar em oposição com o consignado nos autos, o recurso tem de ser rejeitado, por manifestamente improcedente, já que não foi documentada a prova em audiência
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
deva reunir os elementos referidos no art. 82º do CPT , designadamente a qualificação dos factos e as normas legais atinentes, destina-se a possibilitar ao contribuinte optar conscientemente pela aceitação ... impeditiva do direito á dedução do IVA dela constante, nomeadamente se não se provar má-fé. Relator: J. GonçalvesProcesso nº2415/99 Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo Acórdão
Relator: EDUARDO ANTUNES
paternal não é simples, mas complexa, abarcando a filiação do menor, a separação de facto dos pais e a falta de consenso destes quanto ao exercício do poder paternal ... como o menor, e a mãe portuguesa, dado que se desentenderam e separaram de facto quando, com o menor, passavam férias na área da comarca de Nelas, seguindo
Relator: J. Gonçalves
sendo obstáculo ao exercício da gerência de uma qualquer sociedade de responsabilidade limitada o facto de a pessoa investida em tais funções exercer outras de idêntica ou diversa natureza ... gerência, porque meramente judicial, pode ser ilidida por qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal.. 3. Provando-se que o oponente efectuava pagamentos e assinava cheques e letras
Relator: TÁVORA VÍTOR
imediatamente após a leitura das respostas. II - As nulidades do julgamento da matéria de facto - artº 653º nº 4 do CPC - não se confundem com as nulidades da sentença - artº ... primeiras se reportam aos vícios concernentes à fixação da prova emergente do julgamento e as segundas essencialmente aos vícios formais do esquema lógico-subsuntivo que enforma a sentença
Relator: J. Torrão
discussão da errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários no processo de impugnação judicial a que se referem os artºs 123º e segs ... mesmo diploma. 2. Esse fundamento de impugnação pode ser invocado mesmo em relação a factos tributários ocorridos anteriormente à vigência do CPT , com o acto de liquidação e a respectiva
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
prova do conhecimento efectivo desse acto pelo seu destinatário. IV. A falta de elementos indispensáveis à boa decisão da causa - como, v. g.. os relativos à prova do conhecimento ... para nova decisão, baseada em um mais conveniente apuramento da matéria de facto
Relator: GARCIA CALEJO
direito de oposição à emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes a que alude o artº 1346º do CC, tanto se aplica quando as respectivas emissões importem ... prédio vizinho, como quando as emissões não resultem da utilização normal do prédio donde provêm. Neste caso, não é necessário porém, que ocorra o prejuízo substancial para
Relator: J. Correia
mérito mas não constitui ausência de fundamentação. III- Consistindo a fiança no facto de um terceiro garantir com o seu património o pagamento de uma divida alheia ( art. 627º ... património do fiador constitui ónus do requerente, não incumbindo ao chefe da repartição. V- Provando-se que a fiadora não é proprietária plena mas tão só comproprietária de certo prédio
Relator: EDUARDO ANTUNES
logrando o Réu provar que trabalhava para a Autora todos os dias da semana, inclusive ao domingo, encontrando-se, por isso, esgotado, tendo-se apenas provado que trabalhava para ... sono a que foi acometido foi estranho a culpa sua. III - O facto do réu saber que não podia ficar parado muito tempo, pois que isso, atento o calor
Relator: GIL ROQUE
risco de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Não é necessária a prova efectiva do crédito. II - O justo receio da impossibilidade de satisfação do crédito desdobra ... próprio receio e outro que provavelmente, virá a existir sem a medida cautelar - o facto receado. III - Tendo-se efectuado a entrega do estabelecimento comercial (traditio) ao requerido na sequência
Relator: GIL ROQUE
I.Em execução de letra de câmbio, não é pelo facto do exequente usar como causa de pedir a relação jurídica cartular e a par desta a relação jurídica subjacente ... eles praticados nascem directamente na esfera jurídica da sociedade. III.Assim, não é pelo facto de no pacto social se exigir a assinatura de mais um gerente que a Sociedade sacada
Relator: J. Gonçalves
tribunal é livre na apreciação das provas, a não ser que esteja vinculado ao valor probatório atribuído pela lei a determinado tipo de prova. 2. A contribuição autárquica é devida ... variação do valor tributável de um prédio, ou da respectiva classificação, quando qualquer desses factos tenha ocorrido até 30 de Junho, ou do ano seguinte, inclusive, à verificação dos factos
Relator: Cristina Santos
factos em concreto e pelo desvalor de resultado concreto; - o grau de culpa demonstrada pelo desvalor da acção cometida e não querida pela norma; - as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente ... negligência nos termos gerais", conforme disposto no art. 15° do Código Penal. 3. Provado que a Arguida não entregou o meio de pagamento por dificuldades de tesouraria é contraditório
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
não revogou in totum o DL nº 28/84, de 20/01. II - Os factos punidos pelo artº 23º. nº 1, al. a) do D.L. 28/84, são diferentes dos previstos no artº ... Nestes defende-se o direito de propriedade emergente da marca (exigindo-se a prova do seu registo) e naquele defende-se a boa fé nas relações negociais, relativamente a mercadorias
Relator: PIRES DA ROSA
provas inserto no artº 655º, nº1 do CPC. II - Na formação dessa convicção entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova - seja audio ... convicção expressa pelo Tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os mais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si. V - A construção