186 resultados nos descritores e sumários · 235 no texto integral
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
provar a sua necessidade da habitação arrendada, os demais requisitos gerais e os específicos enunciados na norma, na eventualidade de o inquilino provar quaisquer dos factos limitativos do exercício
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
recurso limitado à matéria de direito, a pretensão de discutir a matéria de facto dada como provada, caracterizando a situação como de existência de vícios da sentenbça, não se indicando
Relator: Gonçalves Pereira
fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. 2) Por esse motivo, deverá ser anulada a decisão que não discrimine os factos que considere provados e sobre
Relator: J. G. Correia
acção, no caso, de impugnação do acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade ... artº 121º CPT , se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos e quantificação, resulta duvidoso pese embora a prova produzida pela parte a quem compete o ónus subjectivo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
defeitos e o direito de ser ele próprio a eliminá-los. II - De facto, a lei supõe uma condenação prévia do empreiteiro, na sequência da qual o dono da obra ... empreiteiro, encontrando-se essa conduta legitimada pelo estado de necessidade. IV - O facto de ter ficado provado que a Autora várias vezes interpelou o Réu para que eliminasse os defeitos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposto no artº 376º do Código Civil, o documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor. Por isso, é permitido o recurso
Relator: Cristina Santos
factos que conhecem - e cuja veracidade é apreciada livremente pelo Tribunal em face da razão de ciência que essas mesmas testemunhas apresentam para poderem afirmar o que afirmam - factos ... apenas em parte, observadas que sejam duas circunstâncias: a) se fizer a prova da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis, quanto à parte não aceite, nos termos do artº
Relator: SILVA FREITAS
obter o pagamento de uma dívida pecuniária, cabe ao autor alegar e provar a existência dos factos constitutivos do crédito, cuja titularidade se arroga; é sobre o devedor que recai
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
ofendido em direcção à porta", não há contradição insanável entre este facto e o facto, dado como não provado, que "o arguido tenha empurrado o ofendido
Relator: JOAQUIM CRAVO
efeito. II - Então, ficando o despacho saneador e as peças dos factos assentes e a prova em acta, não há preclusão do direito de apresentar a prova para a parte
Relator: SERRA BAPTISTA
recurso à prova científica não é obrigatório, podendo a prova do vínculo biológico ser efectuada indirectamente, através da permitida prova testemunhal. II- Tendo ficado provado que no momento da concepção ... negação por alguém que é parte no processo de factos pessoais que se provaram. IV - Desta forma, tendo o réu alegado na sua contestação que mal conhecia a mãe
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
documento assinado pela parte que se vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra e venda sido ... vendedora e, portanto, como responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. III - O facto de ter ficado provado que a Ré mulher acompanhou as negociações e aprovou a venda não pode
Relator: Magda Geraldes
facto, pode a Relação (aqui TCA) anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1aInstância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ... normativo tem aplicação no caso em que, perante a insuficiência da prova constante quer da fundamentação de facto da decisão da 1a instância, quer dos elementos probatórios constantes dos autos
Relator: J. Lino
Presunção natural da gerência de facto. Conceito de gerência de facto. Culpa. Conceito. Ónus material da prova em face do artigo 13.º do Código de Processo Tributário ... gerência de facto ocorre quando alguém - ainda que de modo esporádico e apenas em relação a um único pelouro da empresa - exterioriza de algum jeito a representação da vontade social
Relator: MAIO MACÁRIO
produção de todos os meios de prova, desde que necessários à descoberta da verdade, legalmente admissíveis, adequados ao objecto da prova e de obtenção possível. III - A existência de qualquer ... critérios de valoração das provas e contraprovas; VI A - mas apenas é exigido um raciocínio lógico, uma operação de avaliação da aptidão dos factos para integração na norma ou normas
Relator: SERRA LEITÃO
situação de temporariedade. III - Não se demonstrando a natureza absoluta da impossibilidade, nem se provando se o trabalhador não estaria apto, para o desempenho de outro trabalho, que a empresa ... sido a caducidade invocada pela entidade empregadora, competia-lhe o ónus da prova porque respeitante a factos constitutivos do direito alegado
Relator: NUNO CAMEIRA
para o efeito de excluir ou atenuar a culpa do condutor o facto de se ter provado que o peão saiu "inopinadamente" do portão da casa e iniciou "de imediato
Relator: ANTÓNIO GERALDES
alcoolémia superior à legal, actua com má fé se, apesar dessa negação, esses factos vêm a provar-se. III - Sendo confirmada no âmbito do recurso a litigância
Relator: Dulce Neto
compete provar a verificação da gerência enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, mas desde que prove ... gerência, real, passa a beneficiar de uma presunção da gerência de facto, ficando assim dispensada da prova desta para obter a reversão da execução contra o gerente nominal. 2. Contudo
Relator: BARRETO DO CARMO
caso de recurso em que se impugne a matéria de facto e se especifique que as provas impõem decisão diversa da recorrida e/ou que as provas devem ser renovadas