37 resultados nos descritores e sumários
Relator: Edmundo Sequeira
alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado e à parte contrária os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 4. Os factos do tipo negativo, na falta ... entregue nos cofres do Estado, cabe a FAZENDA PÚBLICA a prova de ter ocorrido tal devolução, como facto extintivo do direito do autor
Relator: J. Casimiro Gonçalves
parte das autoridades fiscais portuguesas, concedida automaticamente quando o requerente tiver feito prova de ter apresentado, relativamente ao ano anterior, a declaração de rendimento anual, mods. 1 ou 2, prevista ... resolver por recurso ao critério do centro de interesses vitais. Ora, a matéria de facto provada não deixa dúvidas de que esse elemento de conexão se verifica e ocorre
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
preceituado no artigo 132 do CPT. 4. Toma-se inútil ouvir as testemunhas sobre factos provados por documentos que a o impugnante aceita quanto à sua existência
Relator: José Gomes Correia
I)- No domínio do Dec. Lei nº 68/87 o ónus probatório da
Relator: José Gomes Correia
I)- No domínio do Dec. Lei no 68/87 o ónus probatório da
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
naturalmente a gerência de facto. V.- Para infirmar a presunção natural da gerência de facto, basta que se produza contraprova, e não, necessariamente, prova do contrário. VI.- Provada a gerência
Relator: António Xavier Forte
sentença, mas erro de julgamento, se a sentença recorrida assenta em pressuposto de facto não provado e, se com base nele, se decide em determinado sentido. II - Verificado o erro
Relator: São Pedro
recurso jurisdicional. II - Nos processos de suspensão de eficácia o ónus da prova relativamente aos factos sobre os quais há-de assentar o juízo sobre a grave lesão do interesse ... legítimo recorrer às regras formais da repartição do ónus da prova, quando seja possível ao Tribunal a construção do "facto judicial", designadamente através da consulta do processo instrutor. Com efeito
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
provada gerência " in nomine" é uma presunção judicial e não legal, bastando, por isso, para a ilidir a mera contraprova, ou seja, a alegação e prova de factos que criem
Relator: José Norberto de Melo Baeta de Queiroz
artigo 2º do Código de Processo Tributário. 3. Se não há necessidade de provar os factos alegados na petição de oposição, por eles serem irrelevantes para a procedência, a falada
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
caso de se vir a provar que não ocorrera a invocada nomeação; 3. Em sede de oposição, cabe à Fazenda Pública o ónus da prova de que o oponente fora ... presidente do conselho fiscal, que não para administrador, fez o mesmo a contra prova de tal facto (nomeação de administrador), tornando-o incerto ou duvidoso, sendo a causa de decidir
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
termos do preceituado no artigo 363 nº 2. 2. Sendo assim fazem prova plena dos factos que atestam nos termos do disposto no artigo 371 do CÓDIGO CIVIL. 3. Não
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
correcções técnicas devidas. 3. A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos ... artigo. 121º do CPT, ha-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do artigo. 40º
Relator: José Casimiro Gonçalves
Não se torna necessária a produção de prova testemunhal apresentada com a Pi se os factos pertinentes integradores dos fundamentos de oposição invocados só pôr documento podem ser provados
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Tribunal se serve para alcançar a decisão em matéria de facto, impõe-se sobremaneira desenvolver um exame crítico das provas. III.- 0 procedimento por contra-ordenação aduaneira, punida com coima
Relator: Casimiro Gonçalves
gerência de direito e não a da gerência de facto, presumindo-se esta, se provada aquela. 2. A presunção de gerência decorrente do registo, sendo uma presunção legal
Relator: F. Xavier
referido prazo, já que se trata de um facto negativo, justificando-se, pois, a inversão do ónus da prova, à semelhança do n°l do art°343 do CÓDIGO CIVIL
Relator: F. Xavier
quanto a qualquer responsabilidade ou compromisso a partir daquela data, e não se tendo provado que a oponente tivesse, a partir dessa assembleia, praticado qualquer acto de gestão ... facto e não só a gerência de direito, pressuposto da responsabilidade prevista no artigo°13 do DL n°103/80 de 09-05, basta à recorrente a prova de que não
Relator: F. Xavier
sociedade, quanto à gerência, com fundamento em alegado lapso que, aliás, se não provou, não pode subtrair o gerente designado naquela escritura, à responsabilidade prevista ... sociedade é, sem dúvida, um acto de gestão, não desresponsabilizando o gerente, o facto de os assinar em branco, pelo contrário, já que, desse modo, está a permitir que outros
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
prova de que o oponente ingressou, durante o período a que a divida respeita, como funcionário em outra empresa, ali cumprindo um horário normal e, por vezes, um horário para ... não exercício de facto da gerência durante esse período. 2. No regime do D-L nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das disposições