PGR-CC
Parecer n.º 4/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
fixada no artigo 77 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90
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Relator: FERREIRA RAMOS
fixada no artigo 77 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90
FUNÇÃO PÚBLICA - PESSOAL DOCENTE - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Sequência: 1. Um professor dirigiu- me reclamação, na qual expõe a seguinte situação: tendo exercido durante um número
PESSOAL DOCENTE - ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO - ACUMULAÇÕES - ABONO - VENCIMENTOS - VENCIMENTO DE DOCENTES. Sequência: 1.Vários professores aposentados antes do final do ano lectivo têm vindo a apresentar reclamações, considerando injusta ... Decreto- Lei nº 221/80 de 11 de Julho estatuia no artigo 1º que os professores que no decurso do ano lectivo atingissem o limite de idade podiam manter- se até
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: FERREIRA RAMOS
O certificado médico de óbito, a que se refere o artigo 233
Relator: LOURENÇO MARTINS
É aplicável à Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Conselho Superior de Educação é um órgão independente, que funciona
Acrescentei ainda, confortado por transcrição de uma intervenção do Senhor Professor Machado Caetano, ser o lote em causa indesejado, mesmo à luz de outras exigências de qualidade autónomas da despistagem
sentido, apresentando- se como um exemplo de discricionariedade de escolha, na terminologia usada pelo Professor Sérvulo Correia (cfr. do Autor, LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, Coimbra ... sentido e não tantos quantos a Administração entenda dar- lhe. Corroborante, o Professor Sérvulo Correia considera que "a interpretação abstracta do conceito constitui uma tarefa que envolve meros juízos objectivos
FILHOS. Sequência: Acatada 1. Foi solicitada intervenção ao Provedor de Justiça, no interesse da professora do ensino secundário licenciada ..., por ter sido indeferido, em 87.04.22, pelo Senhor Secretário de Estado ... reconverter uma licença já gozada é um contra- senso. 3. Assim, a referida professora virá a ser prejudicada futuramente por falta de diligência da Administração que não decidiu em tempo
composição permanente e obrigatória (membros por inerência) : o presidente do conselho directivo e os professores da Escola. Os números 2, 3, 4 e 5 aplicam- se à cooptação ... mandato do presidente da mesa da assembleia de representantes quando este não seja professor (qualidade esta que o faria caber na letra e espírito do nº 1) . 6. São estas
grande instabilidade tanto para o INFT e para os formandos, que podem perder o professor antes do termo do curso, como para os docentes. 16. A celebração de contratos designados
vista os interesses em jogo. E que assim deve ser, mostram- no aqueles Professores quando, de forma categórica, discordam da tese segundo a qual, porque a obrigação do médico
pois, que em parecer sobre as obras do Museu, o Prof. Pedro Dias, ilustre Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, sustente que " o Museu do Abade de Bagal
artigo 6º do Decreto- Lei nº 78/82, de 9 de Março, aos professores universitários e aos orientadores responsáveis por cada núcleo de estágio "passa a ser devida a gratificação mensal
interpretando o artigo 104º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infãncia e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto- Lei nº 139- A/90 ... prevista no artigo 151º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infãncia e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto- Lei nº 139- A/90
falta de quorum resultou de terem sido impedidos de nela participar os cinco professores referidos no ponto 2, e tal reunião cai na alçada
alteração de modo a possibilitar o alargamento da área de recrutamento aos enfermeiros professores, de grau 5, e a enfermeiros 3, que reúnam determinados requisitos, abranger outros graus além