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Relator: HENRIQUE ANTUNES
ponto mais significativo do seu regime: a possibilidade da sua negociação unitária, através de trespasse – se essa transmissão for definitiva – ou cessão de exploração - se a cedência do estabelecimento ... meramente temporária (artºs 1109º e 1112º, nº 1, a) do CC). V - O trespasse é apenas uma transmissão definitiva do estabelecimento. Só por si, não nos diz a que título
Relator: Ana Patrocínio
termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente ... prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, estamos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial (farmácia). IV – Estando previsto no artigo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e o não reconhecimento da trespassária como arrendatária constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto
Relator: Tiago Miranda
1112º nºs 1 e 2 e 1109º do CC pode dizer-se que o trespasse do estabelecimento comercial consiste na transição definitiva, a título oneroso, de todo o universo ... imóveis instalação do estabelecimento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo correspondente ao alegado trespasse
Relator: ANA PINHOL
verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto
Relator: PAULO AMARAL
recebimento das rendas pelo senhorio, pagas pelo cessionário do trespasse, como reconhecimento deste na qualidade de inquilino, faz-lhe perder o direito à resolução do contrato de arrendamento, nos termos
Relator: Aníbal Ferraz
administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura pública de trespasse em que os intervenientes (onde, entre os trespassantes, figuram os impugnantes) declararam como valor do negócio ... contraentes (máxime dos impugnantes), no sentido de que o preço total acordado pelo trespasse em causa ascendia a 11.501.322$00, começou por convidar, os aqui Recorrentes/Rtes, a apresentarem declaração
Relator: TELES PEREIRA
Parece ser inquestionável que, estando em causa como contrato prometido um contrato de trespasse, para o qual era exigido, ao tempo da sua celebração (Agosto de 1999), escritura pública – artº
Relator: Celeste Oliveira
pelo contrato de trespasse se denota que foi intuito das partes transmitir integralmente o estabelecimento no seu âmbito máximo i.e. com todos os seus pertences e direitos que de alguma ... recorrente em momento algum coloca em crise a validade e existência do contrato de trespasse, e constatando-se que os bens foram penhorados em data posterior ao trespasse, o direito
Relator: JACINTO MECA
até aí só se podia fazer por escritura pública), ao cedente em contrato de trespasse impunha-se efectuar a comunicação a que se reportava o nº 1 do artº 82º ... 30/12, foi-lhe aditado o nº 3) não obrigava a que no contrato de trespasse constasse a sua prévia comunicação tributária, apenas impedia que fosse realizada a escritura de trespasse
Relator: HELDER ROQUE
Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a que se haviam comprometido, em antecedente contrato-promessa, e operando-se a transferência do estabelecimento, logo com a outorga ... interesse, como dono do estabelecimento, não se está em presença de um contrato de trespasse, mas antes de um contrato-promessa de trespasse, validamente, outorgado. 2. Assim sendo, improcedem
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I.No caso de trespasse, pertencendo o prédio arrendado a diversos comproprietários, é suficiente, para satisfazer à exigência da al. g) do artº 1038º do Código Civil, a comunicação feita apenas ... trespassário o responsável pelo pagamento da renda a partir da data do trespasse, uma vez que o trespassante deixou, a partir dessa data, de ser arrendatário
Relator: TOMÁS BARATEIRO
Destinando-se o arrendamento a comércio e habitação, o trespasse implica uma cessão ilícita da posição contratual do arrendatário, que é fundamento de despejo nos termos do artigo 64º ... R.A.U. II. A rescisão posterior daquele "contrato de trespasse" não poderia prejudicar os direitos de terceiros, não extinguindo o direito de os senhorios resolverem o contrato de arrendamento
Relator: ROSA TCHING
Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer prazo para a outorga da escritura de trespasse, nem convencionado o modo de esse momento ser determinado ... fixação do prazo e da marcação da data e lugar da escritura de trespasse. 2º- Nestas circunstâncias, nada impede o promitente comprador, de nos termos do nº2 do art. 777º
Relator: SERRA BAPTISTA
655º do CPC; IV - O que distingue essencialmente o trespasse da cessão de exploração é que naquele há uma transferência definitiva da titularidade do estabelecimento, havendo na cessão uma transferência ... temporária da mesma. Nada havendo na lei que impeça que o trespasse tenha por objecto um estabelecimento comercial instalado em prédio pertencente ao próprio alienante. E, se este, então, também
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
negócio. 3.- Tendo sido dado à execução um documento denominado “contrato promessa de trespasse” e que configura mero documento particular, com data de 06/10/2006, pode configurar título executivo, se verificados ... Ainda que as partes qualifiquem o negócio como de contrato promessa de trespasse, verifica-se um verdadeiro trespasse se através dele, por si só, operou a transmissão do estabelecimento
Relator: Mário Rebelo
está vinculado à qualificação jurídica que os sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva ... comercial, isto é, a compra e venda da globalidade do estabelecimento. 4. Não há trespasse quando a transmissão seja desacompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros
Relator: TÁVORA VÍTOR
estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudência pacíficas não ser imperioso que faça parte dessa transmissão todo elenco ... modo casuístico. 3) Permitindo a lei a transmissão do arrendamento em caso de trespasse de estabelecimento comercial, a falta de comunicação da mesma ao locador tem como consequência a ineficácia
Relator: PEREIRA BATISTA
senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita. II - Se o inquilino enviou ao senhorio ... aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe que pretendia efectuar determinado trespasse; se o senhorio contactou o inquilino dizendo-lhe que naquele momento estava em Lisboa
Relator: ROSA TCHING
declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não se exigindo a prova do conhecimento por parte do destinatário. 2º- Considera-se eficaz a declaração que não foi recebida ... destinatário, como é o caso de a carta registada, contendo o projecto do trespasse, e enviada para a residência dele com AR ter sido devolvida pelos serviços postais