7 resultados
pronunciasse sobre a adequação do texto das Conven- ções para evitar a Dupla Tributação (a seguir «CDT»), que implicam a transferência internacional de dados, às disposições do RGPD. 9. Tendo ... para ser incluído nas Convenções para evitar a Dupla Tributação, na sua integralidade e nos termos propostos, PAR/2025/80 2 está conforme às disposições do RGPD, tal como interpretadas pelo Tribunal
Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) que implicam a transferência internacional de dados. 5. Através do texto então proposto, pretendia-se fixar um clausulado conforme ao RGPD que viesse ... dados a inserir nas Convenções para eliminar a Dupla Tributação, na sua integralidade e nos termos propostos, está conforme as disposições do RGPD, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça
Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) que implicam a transferência internacional de dados. 6. Através do texto então proposto, pretendia-se fixar um clausulado conforme ao RGPD que viesse ... dados a inserir nas Convenções para eliminar a Dupla Tributação, na sua integralidade e nos termos propostos, está conforme as disposições do RGPD, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça
Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) que implicam a transferência internacional de dados. 6. Através do texto então proposto, pretendia-se fixar um clausulado conforme ao RGPD que viesse ... dados a inserir nas Convenções para eliminar a Dupla Tributação, na sua integralidade e nos termos propostos, está conforme as disposições do RGPD, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal ... dados a inserir nas Convenções para eliminar a Dupla Tributação, na sua integralidade e nos termos propostos, está conforme as disposições do RGPD, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça
Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT), que implicam a transferência internacional de dados. 6. Através do texto então proposto pretendia-se fixar um clausulado conforme ao RGPD que viesse ... dados a inserir nas Convenções para eliminar a Dupla Tributação, na sua integralidade e nos termos propostos, está conforme as disposições do RGPD, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça
PAR/2024/1 1 PARECER/2024/3 I. Pedido 1. O Presidente da Câmara Municipal do