Parecer n.º 49/2025

PAR/2025/43 1   PARECER/2025/49 I. Pedido 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Direção-Geral de Política Externa, solicitou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que se pronunciasse sobre o projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Kosovo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal. 2. A CNPD emite parecer no âmbito das suas atribuições e competências enquanto autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais, conferidas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º e pelo n.º 4 do artigo 36.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em conjugação com o disposto no artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, todos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. 3. A CNPD pronunciou-se através do Parecer n.º 2019/47, de 2 de agosto de 2019, sobre um projeto de Convenção da mesma natureza, relativamente à mesma temática, então em processo de negociação. II. Análise 4. A Convenção em apreço contém um artigo inteiramente dedicado à proteção de dados, que visa regular o tratamento de dados de pessoas singulares que são objeto de transferência internacional de dados para os fins da Convenção de eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e para prevenção de fraude e evasão fiscal. Os impostos portugueses abrangidos pelo presente Protocolo são o Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e as derramas. 5. Com efeito, o artigo 27.º da Convenção, sob a epígrafe “Protection of Personal Data”, estabelece normas específicas quanto ao tratamento de dados pessoais, que correspondem ao clausulado que foi objeto do Parecer/2024/5 da CNPD, de 5 de março de 2024, através do qual a CNPD se pronunciou sobre um pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros para que a CNPD verificasse a adequação ao RGPD, do texto das Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) que implicam a transferência internacional de dados. 6. Através do texto então proposto, pretendia-se fixar um clausulado conforme ao RGPD que viesse a dotar as CDT das garantias apropriadas para a transferência internacional de dados pessoais.   1v.  7. Nesse parecer, a CNPD considerou que o modelo de clausulado de proteção de dados a inserir nas Convenções para eliminar a Dupla Tributação, na sua integralidade e nos termos propostos, está conforme as disposições do RGPD, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça. 8. A CNPD entendeu ainda que as disposições ali contidas oferecem as garantias adequadas para que as transferências de dados pessoais para Estados terceiros se possam realizar, na medida em que fica assegurado um nível de proteção das pessoas singulares essencialmente equivalente ao existente na União. 9. Ora, a referida cláusula consta do texto da Convenção agora submetido à apreciação da CNPD, pelo que, embora a República do Kosovo não goze de uma decisão de adequação por parte da Comissão Europeia quanto ao seu nível de proteção de dados, a redação atual do artigo 27.º do texto da Convenção, apresenta as garantias adequadas, na aceção do artigo 46.º do RGPD, para a transferência de dados de Portugal para o Kosovo e para as operações de tratamento subsequentes. 10. Nesse sentido, a CNPD demonstra a sua satisfação pela utilização, deste modelo de clausulado de proteção de dados, e entende que a presente Convenção respeita o quadro legal vigente português em matéria de proteção de dados. III. Conclusão 11. A CNPD considera que a Convenção a celebrar entre a República Portuguesa e a República do Kosovo, na atual redação do artigo 26.º-A, cujas disposições regulam o tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo do Protocolo que revê a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Kosovo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, oferece garantias adequadas no âmbito da transferência internacional de dados para pais terceiro, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 44.º e 46.º do RGPD, e assegura um nível de proteção das pessoas singulares essencialmente equivalente ao existente na União. Aprovado na reunião de 9 de setembro de 2025 Paula Meira Lourenço (Presidente) Assinado por: PAULA CRISTINA MEIRA LOURENÇO Data: 2025.09.09 20:01:59+01'00'  Certificado por: Diário da República Atributos certificados: Presidente - Comissão Nacional de Proteção de Dados