Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 45/1990
- Data
- 1992-02-13
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Sumário
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n 87/89, de 9 de Setembro, abrange na sua previsão os membros de qualquer orgão representativo das autarquias locais, não se restringindo aos membros dos orgãos executivos.
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