TCASsó sumário
70/22.0 BEPDL
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
geral, a venda de bens penhorados é concretizada mediante leilão eletrónico, correspondendo o valor base de venda a 70 % do VPT, ressalvada a situação em que se mostre evidente
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
geral, a venda de bens penhorados é concretizada mediante leilão eletrónico, correspondendo o valor base de venda a 70 % do VPT, ressalvada a situação em que se mostre evidente
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – artº 812º ... pode estar sujeita a permanentes incidentes, vg, atinentes ao valor base, e porque este valor não determina, inelutavelmente, a venda do imóvel por verba que possa afetar os interesses
Relator: EUGÉNIA CUNHA
possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº2, do artigo 816.º, do CPC (“85% do valor base dos bens”), sem intervenção ... partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor supra referido pode ser concretizada mas, para tal, é necessária autorização judicial. 4- Havendo oposição
Relator: ISABEL ROCHA
aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir do valor base, da venda, tendo em conta, para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada, o direito penhorado poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ... colocação à venda, a evolução da conjuntura económica, as probabilidades da venda do bem, o interesse manifestado pelo mercado, a desvalorização sofrida e a sofrer, valores de mercado da zona
Relator: Ana Patrocínio
venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto ... obviar à própria venda. VIII - No caso de devolução da carta destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens
Relator: ANABELA RUSSO
prédios ainda não estiverem sido avaliados nos termos desse Código) e que o valor base de venda é 70 % daquele. IV - Tendo, no caso concreto, ficado apurado ... este se conformou e que (iii) o valor que foi atendido para determinar o valor base de venda foi 70% daquele, é de concluir pela inexistência de fundamento que permita
Relator: PEDRO MAURÍCIO
administrador da insolvência disponha de total liberdade para determinar a modalidade da venda e o valor base do bem a vender, no caso da venda de bens onerados com garantia ... 164º impõe ao Administrador da Insolvência a obrigação de o informar da venda (e do valor base fixado) e do preço da alienação projectada a certa entidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
preço mínimo de venda. II) Existindo acordo de todos os interessados é possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base sem intervenção do juiz ... preço de € 36.000,00, de um imóvel avaliado em € 69.080,00 e com um valor tributário
Relator: Pedro Vergueiro
objecto de venda (imóveis), esta deve ser em regra realizada por leilão electrónico e o valor desta venda é sempre determinado em função ou por referência ao valor patrimonial tributário ... este se conformou e considerando que o valor que foi atendido para determinar o valor base de venda foi 70% do VPT dos imóveis em apreço, não se vislumbra
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
decisão de venda – em qualquer das suas modalidades e, portanto, também na venda por negociação particular – deve ser fixado o valor base de venda do imóvel, que, no caso ... artigo 812.º. 2 – Na modalidade de venda por negociação particular o pode ser vendido por valor inferior ao valor base anunciado e ainda que não haja acordo nesse sentido
Relator: Catarina Almeida e Sousa
termos do artigo 250º, nº 1, al. c) do CPPT, o valor base para venda corresponde, no caso dos móveis, ao valor que lhes tenha sido atribuído no auto ... executado não é ouvido sobre o valor base dos bens a vender.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEREIRA DA ROCHA
valor real de mercado dos bens imóveis a vender. 4 – Das decisões sobre diligências ordenadas ou indeferidas ou sobre fixação do valor de mercado dos bens a vender não cabia ... subtraídos os valores nele atribuídos pelo perito aos bens a vender. 6 – Na fixação judicial do valor de mercado dos lotes de terreno para construção a vender só podia
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- É possível a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base do bem, conquanto não haja desacordo entre os interessados; ou, havendo, exista
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
execução já avaliado e definido o respetivo valor base, carece de fundamento a repetição da avaliação, para fazer descer o respetivo valor base, com a alegação de que padece ... prejudicado se o bem for vendido por um valor inferior àquele por que poderia vir a ser vendido se o valor base fosse mais elevado. Não sendo essa a situação
Relator: Ana Patrocínio
Código Civil). III - A proibição de venda reporta-se a um concreto bem presente na esfera patrimonial do devedor/executado. Fora da proibição de venda introduzida pela Lei n.º 13/2016 ... geral, a venda de bens penhorados é concretizada mediante leilão electrónico, correspondendo o valor base de venda a 70 % do valor patrimonial tributário, ressalvada a situação em que se mostre
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser publicitada com indicação do valor base de venda, correspondente a 50% do determinado nos termos do artigo 250.º do mesmo ... indicação de um valor base, foi preterida uma formalidade suscetível de influir no valor das propostas apresentadas, o que importa a anulação da venda – artigos
Relator: JOSÉ LÚCIO
convocada nova reunião da conferência para deliberar sobre o valor da venda, o qual só pode resultar das regras sobre venda de imóveis em processo de execução, não sendo possível ... adjudicação de um imóvel a um banco credor por valor inferior ao fixado como valor base da venda, e inferior também ao valor do crédito da titularidade daquele, verificando
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Código de Processo Civil. 3. A fixação do valor base da venda não é um incidente processado autonomamente. 4. A decisão que conheça das reclamações ao relatório pericial, acolhendo ... isso, a eventual revogação do despacho que fixou o valor base pelo qual vai ser anunciada a venda apenas poderá implicar a anulação de alguns actos posteriores