TRCcitado por 9
52/12.0TBMBR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
elemento de clarificação do resultado das provas produzidas. 8. O titular do direito de usufruto de um prédio urbano, que nele habite, pode fazer cessar o uso pelo nu-proprietário
149 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
elemento de clarificação do resultado das provas produzidas. 8. O titular do direito de usufruto de um prédio urbano, que nele habite, pode fazer cessar o uso pelo nu-proprietário
Relator: FRANCISCO CAETANO
cálculo do valor do usufruto vitalício deve recorrer-se, por analogia, à tabela do art.º 13.º, alín. a) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas ... Imóveis (CIMI); II. Porque o usufruto vitalício configura um direito pessoal e temporário, que se extingue com a morte do respectivo usufrutuário, o valor do usufruto que se recebeu
Relator: GREGÓRIO JESUS
constituídas pelo proprietário e pelo usufrutuário servidões relativas ao prédio em regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, quanto às servidões activas, os poderes do usufrutuário
Relator: CABRAL BARRETO
usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de outros ou outros; no sucessivo, há um depois do outro; 2º Dá-se o usufruto simultâneo quando dois ou mais ... 1442º do Código Civil admite o direito de acrescer entre os co-usufrutuários no usufruto simultâneo, com base numa presunção de vontade; 4º Se os comproprietários alienarem um prédio, reservando
Relator: VITAL LOPES
1. No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a
Relator: VÍTOR AMARAL
Enquanto limitação/compressão ao direito de propriedade (plena), o direito de usufruto extingue-se pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, como no caso ... propriedade. 2. - Por regra, se a hipoteca tiver por objeto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extinção deste direito. 3. - Todavia, assim não é se a extinção
Alienação de usufruto - Reinvestimento na aquisição de usufruto de outro imóvel
Relator: João Torrão
disposto no artº 22º nº 2 do CIMSISSD, se o usufrutuário alienar o usufruto, por título gratuito a favor do proprietário, sendo aquele o vendedor de raiz, o proprietário pagará ... imposto pela aquisição do usufruto enquanto este devesse existir. 2. O valor tributável para efeitos dessa liquidação é o do valor da propriedade plena referido no nº l do referido
Relator: CHANDRA GRACIAS
Novo Regime do Arrendamento Urbano, é este o regime aplicável. VI – A renúncia ao usufruto, como acto abdicativo, é ope legis, uma causa de extinção do direito de usufruto ... não a renúncia –, consubstanciando também uma causa nominada e automática de extinção do usufruto, que leva à caducidade do contrato. VIII – Se o arrendatário não comprova a indispensabilidade das benfeitorias
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sirva dela, com a obrigação de a restituir. II- O Direito de usufruto está legalmente definido como um direito de gozo pleno, temporário, de coisa ou direito alheio ... eventuais situações de confronto entre o titular do direito real (entre eles o de usufruto) e outros possuidores ou detentores da mesma coisa (como é o caso do comodatário), elas
Relator: ACÀCIO NEVES
favor do credor reclamante, sido registada em data anterior à do registo de usufruto que foi objecto de penhora, tal garantia hipotecária também incide sobre o usufruto, razão pela qual ... pago em primeiro lugar, à frente do exequente, pelo produto da venda do usufruto, que foi objecto de penhora; 2 - Isto porque, por força da prioridade do registo
Relator: LUIS CRAVO
possível a simultânea constituição de um usufruto e de um direito de habitação sobre o mesmo imóvel urbano. 2. Nessa circunstância, a indemnização peticionada pelo usufrutuário com referência à privação ... gozo do usufruto do prédio urbano, importava a demonstração positiva por parte do mesmo de que de tal estava privado por acção dos moradores usuários. 3. O instituto do enriquecimento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
devido imposto sobre as sucessões relativo à renúncia ao usufruto pelo seu beneficiário e no momento em que tal renúncia fizer consolidar a propriedade plena na respectiva tituralidade; 2. Constando ... renúncia ao usufruto de escritura pública de renúncia e partilhas, com base nela, não pode deixar de operar a consequente liquidação, ainda que o usufruto não tivesse existido ou exista
Relator: Francisco Areal Rothes
CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando ... consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a transmissão fiscal não coincide
Relator: HELDER ROQUE
usufruto simultâneo, que só pode versar sobre coisas que, entre os usufrutuários, permaneçam indivisas, verifica-se uma situação de contitularidade, ou de comunhão, podendo a extensão do direito dos usufrutuários ... quotas, embora a mesma resulte do respectivo número. II - A natureza divisível do usufruto torna admissível a penhora da quota parte indivisa do direito ao usufruto incidente sobre uma fracção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
retificação de estremas [alínea c)]; §3. De que resulte a constituição de usufruto sobre parcela de terreno apto para cultura sem a superfície mínima definida pela unidade de cultura ... artigo 1293.º do Código Civil] — muito menos permite adquirir a propriedade ou o usufruto. 63.ª — É significativo que o n.º 1 do artigo 1376.º do Código
Relator: JOANA COSTA E NORA
respeita o acto, a transmissão da sua propriedade, ainda que com reserva do usufruto, é susceptível de afectar o interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender ... vedações no mesmo. V - Não tendo o recorrente alegado decorrer do título constitutivo do usufruto que lhe assiste, na qualidade de usufrutuário, o direito a fazer obras de alteração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
238º do mesmo diploma. 3- A constituição do direito de usufruto não implica qualquer restrição ao direito do proprietário de dispor da nua propriedade sobre a coisa, o qual poderá ... prédio, sem qualquer restrição e sem necessitar de autorização dos usufrutuários, não constituindo o usufruto qualquer óbice legal à apreensão e à liquidação do direito à nua propriedade do devedor/insolvente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
raiz ou nua propriedade adquirido nesse processo de insolvência, por remição, o direito de usufruto de que aqueles eram titulares sobre o imóvel hipotecado, viu ser para si transmitido aquele ... 699º do Cód. Civil. VI – Sendo válida e eficaz a aquisição do direito de usufruto por parte do nu proprietário e não sendo este pessoalmente sujeito da obrigação exequenda
Relator: VÍTOR AMARAL
ainda “plenos direitos de propriedade” sobre os bens doados, ainda que com reserva de usufruto, simultâneo e sucessivo. 4. - Se o direito de usufruto não foi objeto de partilha