21 resultados nos descritores e sumários · 319 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
venham a ocorrer relativas ao direito de propriedade dos meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico que encabeça a empresa agricola. XX - Escapam a previsão ... XXIV - O referido criterio de preferencia, situado em plano que não se reporta a titularidade de um direito mas que se projecta no ambito da limitação da discricionariedade administrativa, não
Relator: BRAVO SERRA
processo de reprivatização do direito de exploração das regras aplicaveis a reprivatização da titularidade dos bens nacionalizados não e vedada pela Constituição, uma vez que, desde logo, esta não estabelece ... processo de reprivatização do direito de exploração, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adaptações que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. VIII
Relator: MONTEIRO DINIS
comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão constitucional ao desenvolver uma logica de desestatização ... traduzir-se num reforço da dominialidade comunitaria ou civica dos baldios. III - A titularidade dominial dos baldios significa que nos termos constitucionais as comunidades locais são titulares dos seus direitos
Relator: MARIO DE BRITO
prova da titularidade dos orgãos dirigentes de partido politico, em processo de apresentação de candidaturas, pode fazer-se por outros meios, nomeadamente reconhecimento notarial de assinatura nessa qualidade, para alem ... certidão passada pelo Tribunal Constitucional. II - E irrelevante, no que toca a prova da titularidade de orgãos dirigentes de partido, que a anotação no Tribunal Constitucional seja posterior a apresentação
Relator: MARTINS DA FONSECA
n.68/78, de 16 de Outubro, que faz transferir para o Estado a nua titularidade das empresas em autogestão de facto, que não tenham sido reivindicadas no prazo legalmente estabelecido, não ... esta ferida da inconstitucionalidade. II - Tal modo de aquisição da nua titularidade por falta de reivindicação da empresa no prazo legal e formalmente autonomo da expropriação por utilidade publica
Relator: RIBEIRO MENDES
processual do assistente tem natureza ancilar, não podendo ver-se nela uma posição de titularidade plena de um direito fundamental (afirmação diferente se terá de fazer quanto ao arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
pessoa colectiva não poder ser sancionada com pena de prisão detentiva não afasta a titularidade constitucional do seu direito à presunção de inocência ou do seu direito a um julgamento
Relator: FERNANDA PALMA
direito de contratação colectiva constitui um direito fundamental, cuja titularidade é atribuída aos trabalhadores e cujo exercício é cometido às associações sindicais. Tal direito é consagrado pelo artigo 56º
Relator: TAVARES DA COSTA
respeitada, naturalmente imbricadas com o princípio democrático que, na sua pluridimensionalidade, "afeiçoa" a titularidade e o exercício do poder legislativo. Sem prejuízo, pode ocorrer que a irregularidade cometida não afecte
Relator: TAVARES DA COSTA
mãe da vitima - ainda não teria alcançado o patamar etario legalmente exigido para a titularidade do direito a pensão, o interprete esta a gerar efeitos perversos em nome da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade das partes no processo. VI - A circunstancia de os creditos exequentes serem da titularidade de um instituto publico constitui factor especial que pode justificar uma solução diferente em materia
Relator: BRAVO SERRA
sequentes a uma expropriação em que uma parte do solo expropriado ainda ficou na titularidade do seu proprietario, desde que o terreno em questão detivesse ja potencialidades edificativas. III - Nestes
Relator: MARIO DE BRITO
seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantem, em principio, a titularidade dos direitos fundamentais. VI - A referida norma tambem não viola o n. 5 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalmente ser entendida, em caso algum, como uma pena, visto que se trata da titularidade de um direito e de um dever fundamental. III - A cessação do estatuto de objector
Relator: MONTEIRO DINIS
pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extinção
Relator: CARDOSO DA COSTA
casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
como quer que devesse ser concebida a natureza juridica dos baldios quanto a sua titularidade, a verdade e que, por um lado, a administração dos baldios estava legalmente entregue
Relator: RAUL MATEUS
termos do artigo 89, n. 1, da Constituição, em função de dois vectores: a titularidade e o modo social de gestão. VIII - O seu regime (excluida a possibilidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos
Relator: MARIO AFONSO
como receitas comuns da administração directa da região, nem implica necessariamente a regionalização da titularidade e das formas de cobrança dessas mesmas receitas fiscais. III - O poder tributario conferido