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Relator: HENRIQUE ANTUNES
causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último acto decisório. III – Realmente a decisão da matéria de facto
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
respetiva dívida, e em que é invocada, no essencial, a nulidade do título executivo e a nulidade da citação. II - O não reconhecimento do efeito de caso julgado da decisão ... oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. IV - A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
ocorre quando a lei expressamente o preveja, de acordo com o princípio da taxatividade das nulidades em processo penal, consagrado no nº 1 do artigo 118º do Código Penal Português
Relator: JORGE ARCANJO
nulidades da sentença, taxativamente previstas no art. 668º, nº 1 do CPC, têm subjacente um erro de actividade ou de construção, distinguindo-se, por isso, do erro de julgamento ... facto ou de direito), bem assim das restantes nulidades processuais. II - A violação do art. 659º, nº 3 do CPC não configura nulidade da sentença, mas antes erro de julgamento
Relator: JORGE ARCANJO
nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615º do nCPC (tal como o anterior art. 668º, nº1)reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem
Relator: MARCO BORGES
I - Entre as nulidades da sentença, previstas no art. 615º-1 do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questão que excede a impugnação da decisão arbitral, na qual apenas se cuida das nulidades taxativamente elencadas no RJAT. IV- As questões atinentes ao deficit instrutório, radicam, procedendo, em violação ... erro de julgamento, mormente, vício de violação de lei, e não em qualquer nulidade tipificada no artigo 28.º do RJAT, donde passível de apreciação nesta sede
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615º do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (o juiz decide ... conteúdo e limites do poder com base no qual é proferida constituem causa de nulidade da sentença nos termos do artigo 615º do CPC. 3 – O agente de execução
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
incumprimento de consulta prévia imposta por regulamento europeu — não integram as causas de nulidade taxativamente previstas no artigo 161.º, n.º 2, do CPA, sendo apenas aptos a gerar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consideração de fundamentos não contemporâneos do Relatório de Inspeção Tributária não traduz uma nulidade por pronúncia indevida, contendendo apenas como uma questão de erro de julgamento e coadunada ... questão que excede a impugnação da decisão arbitral, na qual apenas se cuida das nulidades taxativamente elencadas no RJAT
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
contradição entre os factos dados como provados não constitui nulidade da sentença pois que não integra o rol de nulidades taxativamente elencadas no n.º 1 do artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
inócua. III- O artigo 379º do CPP reporta-se exclusivamente aos casos de nulidade da sentença e / ou acórdão final, sendo inaplicável aos outros atos decisórios dos juízes, mais precisamente ... questão sub judice não é suscetível de ser enquadrada em qualquer dos casos de nulidade taxativamente previstos na lei, cfr. artigos 118º, nº 1 e nº 2, 119º e 120º
Relator: Aníbal Ferraz
pode, além do mais, ser suprida oficiosamente, já o conhecimento das nulidades, taxativamente, mencionadas nas als. b) a e) do mesmo normativo está dependente de arguição
Relator: MARCO BORGES
nulidades da sentença previstas no art. 615º-1 do CPC são apenas as que taxativamente são indicadas nesta norma e que se relacionam com a estrutura formal da decisão, campo
Relator: LÍGIA VENADE
provados e a falta de menção das questões a apreciar, não lhe inflige uma nulidade nos termos previstos no art.º 615º, n.º 1, C.P.C.. II Abrindo ... ação declarativa que culminou na mesma, resultando do art.º 729º os fundamentos taxativos de oposição à execução, nomeadamente a alínea g) do art.º 729º, e sendo certo
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº 615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação
Relator: JORGE ARCANJO
nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sendo essa ausência parcial, implicará a nulidade, também, parcial do ato, na parte correspondente. 4. Tal nulidade não consta da enumeração taxativa das nulidades insanáveis constante do artigo 119º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
judicial. II - Em princípio e pelas regras das nulidades processuais, designadamente o da taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera irregularidade, por incumprimento de norma