Parecer n.º 162/1981

Sumário

1 - O anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade civil, merece um juizo favoravel, sugerindo-se algumas alterações, constantes da parte I deste parecer; 2 - O anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade por quotas, mostra-se tão desactualizado quanto a lei em que se baseou, parecendo preferivel esperar pela nova legislação sobre sociedades comerciais para depois se proceder a elaboração do diploma que ha-de reger aquelas empresas. ###