870 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantiasessas que não resultem de mútuos, da prestação ... normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade. V - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cfr. artigo
Relator: Vital Lopes
sociais, para efeitos de cálculo das menos-valias resultantes da liquidação e partilha da sociedade nos termos do artº.75, nº.2, alínea b), do CIRC, as coberturas de prejuízos ... efectuadas pela sociedade dominante na sociedade participada em momento anterior à dissolução desta última, independentemente da forma legal ou do instrumento de recapitalização em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Vital Lopes
Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo ... ainda assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
outra não possui qualquer valor comercial, não sendo conhecidos outros bens da sociedade, devedora originária, realidade que o Recorrente não põe em causa, aludindo apenas ao facto de os bens ... âmbito em termos de permitir uma outra leitura desta situação no que concerne à sociedade devedora originária, não podendo proceder o presente recurso nesta sede. V) Na alínea
Relator: Fernanda Esteves
considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de uma sociedade sua associada. IV. Quando estão em causa
Relator: Ana Patrocínio
sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades ... civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea
Relator: Margarida Reis
transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que motivada exclusivamente por finalidades fiscais, não é condenável face ao ordenamento jurídico tributário então vigente, na medida
Relator: Ana Patrocínio
substancialmente distinto do procedimento inspectivo. V – O Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) é aplicável, por opção, aos grupos de sociedades constituídos com base na relação ... regime. VII – As alterações na composição do RETGS, nomeadamente inclusão ou saída de sociedades dominadas, devem ser comunicadas pela sociedade dominante, através da competente declaração nos termos previstos no Código
Relator: Pedro Vergueiro
diversos operadores envolvidos nas transacções e qual o benefício que no caso concreto a sociedade Recorrente obteve com o referido negócio e que doutro modo não obteria, pois que não ... não evidencia quais os elementos concretos que permitem concluir pelo envolvimento da sociedade Recorrente, designadamente que elementos probatórios foram recolhidos no âmbito da situação agora apontada, elementos esses que assim
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
computadores era sua, a verdade é que acabaram por ficar na posse da sociedade a favor de quem foi emitida a factura, e o Recorrente encontra-se a reclamar ... C/2013), não podemos deixar de notar que a sociedade utilizadora registou na sua contabilidade a aludida venda a dinheiro, deduziu o IVA e procedeu ao registo das amortizações do material
Relator: Mário Rebelo
suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável das sociedades. 2. O método de apuramento de quais os encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
legislador procura sempre as melhores soluções legislativas para efeitos da ordenação da vida em sociedade, e quando seja interpretado o seu pensamento, essa interpretação deve ter na letra
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
legislador procura sempre as melhores soluções legislativas para efeitos da ordenação da vida em sociedade, e quando seja interpretado o seu pensamento, essa interpretação deve ter na letra
Relator: TIAGO MIRANDA
objecto social da proponente e determinada actividade exercida não obsta à a capacidade da sociedade de praticar a generalidade dos negócios jurídicos integrantes da mesma; e se a própria dissolução ... sociedade por esse motivo nos termos da alª d) do n° 1 do art.° 142° do Código das Sociedades Comerciais não é imperativa, antes fica na disponibilidade da iniciativa
Relator: Frederico Macedo Branco
Freguesia, cujo Presidente, conjuntamente com a sua cônjuge, são os únicos sócios de uma Sociedade, não pode alienar a esta um terreno do domínio privado da Freguesia, ainda ... subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
devedoras dos juros – assumem a posição de titular do interesse económico. III- À sociedade dominante compete liquidar e cobrar o imposto e entregá-lo nos cofres do Estado
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
validade, mas simples condição da sua eficácia VIII. Para que se considere existente uma sociedade (ainda que irregular por a sua constituição não obedecer aos requisitos legais) que as partes
Relator: Tiago Miranda
como provado que no registo comercial foi registada deliberação nos termos da qual a sociedade Impugnante passava a ter representação permanente em determinado local no territóeio português, mas considerou não ... país, e conclui pela inexistência de estabelecimento estável no mesmo. VI – Saber se uma sociedade com sede no estrangeiro tem estabelecimento estável em Portugal, nos termos do artigo 5º nºs
Relator: Ana Patrocínio
rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação ... normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade. V - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cfr. artigo
Relator: Ana Patrocínio
rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação ... normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade. V - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cfr. artigo