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vigorava no ano em que isso se verificasse. 7. Daqui resultava uma solução fiscal adequada, justa e neutra, dado que, por um lado, os cofres do Estado nada perdiam ... modelo seguido durante vários anos e, permito-me enfatizar, numa altura em que o sistema informático da então Direção-Geral das Contribuições e Impostos estava muito longe do atual nível
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Largo da
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Vossa Excelência que essa é uma preocupação que partilho. De facto, não concebo um sistema fiscal eficiente e justo se o mesmo tolerar práticas de fraude e evasão fiscais ... colide com esta louvável preocupação de evitar a fraude e a evasão fiscal. O que defendi e defendo é a possibilidade de ser efetuada prova de que uma união
imperativo, em termos de congruência do sistema, apontará para a replicação, no âmbito das bolsas de estudo, do tratamen- to dado a nível fiscal, para efeitos da determinação do quantum
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
estacionamento público conforme fosse definido pela Câmara Municipal de Lisboa, procurando desenvolver um sistema que mitigasse o desequilíbrio entre a oferta e a procura de lugares disponíveis e respondesse ... resultam diferentes regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 5/ B/2010 Proc. R
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
Data:11-02-2010 Área: 2 Assunto: FISCALIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTOS. Sequência: I - EXPOSIÇÃO DOS FACTOS A presente intervenção foi desencadeada por duas queixas ... conservação e tratamento de esgotos, prevista no artigo 82.º do Regulamento Municipal dos Sistemas Público e Predial de Águas Residuais do Município de Sesimbra (doravante Regulamento Municipal). 1. Queixa
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
pelos constrangimentos técnicos que o anterior regime de reporte de rendimentos representava para o sistema fiscal. 7. Aceitei, assim, que se tornasse difícil, na prática, recuperar cada anterior declaração ... fiscal, aquele que vinha sendo, ainda que relutantemente, o meu entendimento num estádio consideravelmente menos avançado da informática da administração fiscal no que se refere à eliminação do sistema