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Relator: HENRIQUE ANTUNES
primeira e significativa excepção a esse modelo é a representada pelas questões de conhecimento oficioso: ao tribunal ad quem é sempre lícita a apreciação de qualquer questão de conhecimento oficioso ... não constitua objecto do recurso, porque se trata de pressuposto de que o tribunal conhece oficiosamente, o tribunal ad quem pode sempre apreciá-lo e, caso conclua pela sua falta
Relator: TELES PEREIRA
insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II – Determina tal desvalor, quando se não mostre possível ... Tribunal, mesmo quando o interessado não o tenha expressamente mencionado: é, nesse sentido, de conhecimento oficioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer das partes carecer de legitimidade o Tribunal deve abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instância (cfr.artºs.278, nº.1, al.d ... artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), sendo tal excepção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). 4. A legitimidade das partes deve ser determinada de acordo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
efectuada em “momento em que da mesma se tomar conhecimento”, pelo que não se descortina fundamento para que esse conhecimento não possa estar incluído no âmbito do despacho de saneamento ... modo algum, legalmente consentido. III - A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada é consonante com o relevante interesse de protecção das garantias
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
previamente hajam e devam ser conhecidas) como todas demais que emergirem dos autos e que por força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença. II – Embora ... caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para bem decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes
Relator: JOSÉ FETEIRA
390º do actual Código do Trabalho constitua matéria de conhecimento oficioso. Sumário do relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fundamentos não invocados pelas mesmas partes mas que, como no caso concreto, são de conhecimento oficioso e prejudicam todas as demais questões colocadas, não está a agir de modo ... pronúncia ou excesso de pronúncia. Obviamente, sempre salvaguardadas as situações onde seja admissível o conhecimento oficioso do tribunal, como aconteceu no caso concreto. X) -No caso em apreciação, o tribunal
Relator: JOSÉ LÚCIO
não a partir do momento da condenação ou do trânsito desta. 4 - O tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias (art. 496º do CPC), mas só daquelas cuja invocação ... torne dependente da vontade do interessado, o que não acontece com a prescrição, cujo conhecimento a lei faz depender da invocação da parte a quem ela aproveita, estando o tribunal
Relator: MANUEL CAPELO
conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos ... partes para “se pronunciarem sobre a ineptidão da petição inicial”, porque o conhecimento desta , sendo oficioso, não carece de notificação prévia para evitar “decisão surpresa” e porque o depacho
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependente de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Sendo ... nulidade em causa de conhecimento oficioso, pode ser conhecida, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Uma consequência da estrutura acusatória do processo
Relator: RAQUEL REGO
questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
invocada pela empresa de mediação, constitui uma nulidade relativa, atípica, que não é de conhecimento oficioso. - Os recursos destinam ... reapreciação, ou reexame das questões decididas, que não ao conhecimento de matéria nova, salvo casos de superveniência ou de conhecimento oficioso. Não sendo de conhecimento oficioso as nulidades invocadas pelo
Relator: JUDITE PIRES
caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, pág. 736). Estamos perante uma irregularidade, cujo conhecimento oficioso a lei impõe ao juiz, se não antes, no momento do saneamento do processo ... pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções
Relator: Ana Patrocínio
conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso ... Não obstante o tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr. parte final do n.º 2 do artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão e significa que o juiz não está sujeito às alegações
Relator: CARLOS GIL
Código de Processo Civil) e a nulidade em causa não é de conhecimento oficioso. 2. O recurso é um meio processual que visa reapreciar uma decisão proferida num certo quadro ... sobre uma questão que ainda não havia sido suscitada e que não seja de conhecimento oficioso. 3. O fiador do consumidor pode invocar a falta de comunicação das cláusulas contratuais
Relator: JOÃO NUNES
supervenientes, ou que alei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente; X – Em conformidade, ficou precludido o direito à invocação pela ré da excepção ... situação que a lei expressamente admita posteriormente à contestação, ou de que se deva conhecer oficiosamente. (Sumário do relator
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
dever de conhecimento oficioso da prescrição da obrigação tributária, a que alude o artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não se estende ao tribunal
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso do Tribunal. II) - Nos termos do disposto no artº. 333º do Código Civil ... caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº 2 deste artigo e do 303º também