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Relator: CRISTINA SANTOS
Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao exercício da actividade de investimento de capital ... caso de os documentos a que o terceiro pretende acesso respeitarem a segredos comercial, industrial ou sobre a vida interna de empresa, a lei estabelece um regime excepcional de acesso
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. III. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo ... discernir que tipo de informação se encontra ocultada, e designadamente a sua classificação como segredo comercial, não é possível apreciar se foi efetuada a adequada ponderação dos interesses ou valores
Relator: CRISTINA NEVES
informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, estendendo a protecção que já era conferida a direitos de propriedade intelectual aos segredos comerciais. II- Visou ... C.P.I. exige como requisitos cumulativos para que se possa considerar a existência de um segredo comercial: a) que a informação não seja de acesso público, nem facilmente acessível
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigos 61º a 64º do CPA de 1991, havendo documentos classificados, ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, não
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
segredo comercial que protege a escrituração comercial deve ceder perante o dever de cooperação para a descoberta da verdade; 2- O exame à escrita mercantil de uma das partes deve ... questão em litígio, ficando as partes e os peritos obrigados a não violarem o segredo que protege tais documentos. 3- O valor probatório da escrita dos comerciantes é diferente consoante
Relator: GREGÓRIO JESUS
Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II – Porém, no que se refere às relações civis, regulam os artºs 42º e 43º do Código Comercial ... inspecção judicial – com efeito, estas diligências permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos ao segredo comercial e à descoberta da verdade material. VI – De um lado, os peritos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles ... aquele segredo não pode subsistir em tal situação, sendo que, em todo o caso, face a um eventual conflito de interesses, por um lado, o do segredo comercial
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo
Relator: Cristina dos Santos
sede de alienação de património público e no tocante à identificação de clientes, o segredo comercial tem como âmbito de eficácia a fase da pendência e tramitação dos procedimentos relacionados
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
forma genérica a descargas/downloads de informação nos equipamentos da mesma, sem mais, viola o segredo comercial, inexistindo qualquer fundamento legal para a quebra do mesmo. III – Os dados pessoais
Relator: CATARINA JARMELA
causa impeditiva do direito (à informação) invocado pelo requerente (concretamente, alegação da existência de segredo comercial), tal corresponde à dedução de defesa por excepção - cfr. art. 571º
Relator: António Coelho da Cunha
certidões devem, naturalmente, ser expurgadas de quaisquer elementos que sejam susceptíveis de revelar qualquer segredo comercial e possam ser consideradas confidenciais
Relator: JOÃO CARROLA
109/2009 de 15 de Setembro pois tomou conhecimento de segredo comercial da NOS, o qual é a base do seu negócio e não são acessíveis a todos os trabalhadores
Relator: ANTERO VEIGA
Sendo solicitada a “exibição” de elementos da escrituração comercial de um terceiro, no âmbito de um processo, não é lícita a recusa com fundamento no disposto no artigo ... acordo com critérios de adequação e proporcionalidade. Quem aceda a elementos relativos a segredo profissional (artigo 352.º do CPI) ou elementos sujeitos a confidencialidade (artigo
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II - Porém, no que respeita às relações civis, os artigos 42º e 43º do referido ... arbitramento ou inspeção judicial, diligências que permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos ao segredo comercial e à descoberta da verdade material. V - Se o comerciante não autorizar outra forma
Relator: CATARINA GONÇALVES
Comercial, o exame à escrita comercial de qualquer uma delas com vista ao apuramento de determinados factos que são necessários à apreciação e decisão daquelas questões. II – O segredo ... responsabilidade na questão); tal segredo não obsta, porém, à realização de exames ordenados no âmbito de uma acção judicial relativamente à escrituração comercial de qualquer uma das partes, na medida
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Perante uma decisão que conclui no sentido da improcedência da pretensão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Não há lugar à rejeição do recurso se se verifica que
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - O incumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1