03487-A/92 - Porto

Sumário

1- O segredo comercial que protege a escrituração comercial deve ceder perante o dever de cooperação para a descoberta da verdade; 2- O exame à escrita mercantil de uma das partes deve-se cingir apenas aos elementos que digam directamente respeito à questão em litígio, ficando as partes e os peritos obrigados a não violarem o segredo que protege tais documentos. 3- O valor probatório da escrita dos comerciantes é diferente consoante estejam em litigio dois comerciantes ou só um deles seja comerciante, sendo que o facto de um deles não ser comerciante isso não impede que o exame à escrita seja um dos meios probatórios de que as partes possam lançar mão.* * Sumário elaborado pelo Relator